07/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:17

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000608-41.2004.8.17.0670 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): NIZIA FERREIRA CASTRO BARROS, EMPRESA AGUAS MINERAIS REAL SA, ALBANY CASTRO BARROS DECISÃO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados sob o fundamento principal de que a dívida executada estaria prescrita, em razão de paralisação processual superior a 14 anos entre o despacho citatório e a efetiva ciência da execução – ID 139984269.

Sustentam, ainda, a impossibilidade de penhora do bem dado em garantia, alegando que este foi adjudicado em execuções trabalhistas.

O exequente, por sua vez, impugna a exceção (ID 139984274), alegando que a demora na citação decorreu de falha cartorária, e não de inércia da parte.

Sustenta que o despacho citatório produziu efeitos interruptivos da prescrição e que houve impulso processual suficiente, com sucessivas manifestações no intuito de viabilizar a citação.

Alega ainda a subsistência da garantia hipotecária, que não teria sido regularmente excluída da execução. É o que importa relatar.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, admitido apenas quando a matéria arguida seja de ordem pública, conhecível de ofício, e prescinda de dilação probatória.

A parte executada alega, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.

Contudo, observo que o despacho que ordenou a citação dos executados foi proferido em 15/04/2004, e que o ajuizamento da demanda se deu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Embora tenha havido paralisação processual prolongada, o feito estava aguardando a devolução da carta precatória, não se vislumbrando inércia injustificada do exequente que configure a chamada prescrição intercorrente.

Ao contrário, o conjunto documental aponta que o andamento processual foi comprometido por falhas administrativas e morosidade da serventia judicial, circunstâncias que, à luz da Súmula 106 do STJ, não podem ser imputadas à parte credora.

Quanto à alegação de que o bem hipotecado foi adjudicado em execução trabalhista, não há nos autos comprovação suficiente de que tal alienação se deu com prévia intimação do credor hipotecário, condição essencial para o levantamento da garantia, nos termos do art. 843, §1º, do CPC.

A alegação, portanto, demanda instrução probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelos executados.

Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição de exceção de pré-executividade.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, pagar a taxa referente ao SISBAJUD, a fim de viabilizar o bloqueio de ativos financeiros.

Comprovado o pagamento, remetam-se os autos à caixa preparar ordem de bloqueio.

Intimações e providências necessárias.

GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito jjcr
04/04/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 14:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:02

Conclusos para o Gabinete
11/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/08/2023 14:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:51

Dados do processo retificados
03/08/2023 13:45

Alterado o assunto processual
03/08/2023 13:42

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2004

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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