28/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:40

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 15:27

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014386-79.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: WESLEY LIMA BARROS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 7 de julho de 2025.

LEONARDO LIMA PEREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014386-79.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: WESLEY LIMA BARROS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por WESLEY LIMA BARROS (representado por seu espólio) em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em que o autor sustenta, em síntese, ter sofrido lesões de natureza grave em decorrência de acidente de trânsito.

Com a inicial, juntou os documentos necessários ao processamento do feito.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação.

Perícia realizada nos autos.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ausência de documentos à propositura da lide, uma vez que o laudo do IML não é indispensável para o processamento do feito.

A parte autora comprova a ocorrência do sinistro e se torna incontroversa a sua existência pelo fato de que a requerida já pagou administrativamente o que entendia devido por ocasião da perícia administrativa da seguradora.

Passo ao mérito.

Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam o autor envolveu-se em acidente automobilístico, do qual resultou lesão.

Realizada perícia técnica indireta, o perito designado apontou que as limitações da vítima são: Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a integra do patrimônio físico e/ou mental da vítima). 100% Lesões de órgãos e estruturas cervicais: traqueia com implante cânula traqueal.

Lesão parcial em ombro direito (75% intensa).

Diante dessa situação, acompanho o laudo apresentado pelo perito nomeado por este juízo, entendendo que a isenção do seu parecer traz segurança a este juízo para a correta análise do caso. É cediço que a Lei 6. 194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/20009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS.

Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possuem distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei.

Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definida pela tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep".

Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual.

O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: " A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Tendo em vista que houve a Invalidez TOTAL que se enquadra na modalidade lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital; e diante do fato que a lesão comprometeu a qualidade de vida do segurado, deve se estabelecer a indenização no patamar de 100% da perda.

Logo, deve a seguradora suportar o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No mais, não se perca de vista que a Lei n. 6.194/74, que estabelecia a indenização em valor correspondente a 40 salários mínimos, foi, nesse particular, modificada pela Lei nº 11.482/07, a qual trouxe parâmetros fixos de indenização para os casos de coberturas obrigatórias, dentre elas, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte, ou invalidez permanente, patente que o acidente ocorreu já sob a vigência da nova disposição legal.

No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.

Ao realizar o julgamento, os ministros entenderam que a fixação do valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário mínimo, introduzidos por dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional.

Também entenderam que a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a seguradora ré ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), deduzido eventual valor pago na esfera administrativa. a) Sobre a condenação deverá incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir sinistro (acidente) pela taxa SELIC. b) Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Custas pela ré.

Expeça-se alvará/ofício para liberação dos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 03:26

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:22

Juntada de Petição de laudo pericial
30/08/2024 03:40

Decorrido prazo de WESLEY LIMA BARROS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 05:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:01

Outras Decisões
11/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:28

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:28

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:40

Distribuído por dependência
16/05/2022 15:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/11/2021 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/11/2021 09:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/11/2021 23:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 11:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/08/2021 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/06/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-06-21.
21/06/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA Processo nº 0014386-79.2010.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Requerente: WESLLEY LIMA BARROS Advogado(s): KEYLANE NUNES QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12206) Requerido: SEGURADORA PORTO SEGURO SEGUROS Advogado(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 16071) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) À requerida para proceder com o depósito judicial da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), valor do convênio firmado entre o consórcio de seguradoras e o TJ/PI. TERESINA, 18 de junho de 2021
18/06/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-06-18
18/06/2021 10:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/12/2020 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 21:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/10/2020 18:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/10/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-02.
01/10/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-10-01
01/10/2020 09:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 15:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/02/2020 11:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/02/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-07.
07/02/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-02-07
06/02/2020 14:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/01/2020 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 19:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/01/2020 19:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2019 09:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/09/2019 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 11:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/08/2019 06:06

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-06.
05/08/2019 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-08-05
05/08/2019 12:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
16/07/2018 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 15:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/06/2018 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 09:17

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-26.
26/06/2018 09:17

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-26.
26/06/2018 09:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-26
25/06/2018 08:46

[ThemisWeb] Revogada a suspensão do processo
04/05/2018 11:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/07/2017 10:58

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
08/06/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-06-08.
07/06/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-07
06/06/2017 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
06/06/2017 13:19

[ThemisWeb] Juntada de Boleto
28/03/2017 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 11:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/03/2017 08:41

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-03-14.
14/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-14.
13/03/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-13
13/03/2017 08:55

[ThemisWeb] Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/03/2017 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/06/2016 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 13:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/07/2015 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/07/2015 07:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2015 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 11:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/03/2015 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/02/2015 14:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/11/2014 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/11/2014 13:08

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/11/2014 12:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/10/2014 06:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/10/2014 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/10/2014 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/10/2014 10:16

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/10/2014 10:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/09/2014 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/08/2014 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/07/2014 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/07/2014 11:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 07:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/06/2014 10:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/05/2014 09:40

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2014-05-22 09:40.
20/05/2014 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/05/2014 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/04/2014 07:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2014 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
07/04/2014 12:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/02/2014 11:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/02/2014 09:03

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/02/2014 10:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/02/2014 08:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/01/2014 11:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2014 08:46

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2014-01-09 08:46.
10/12/2013 15:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2013 10:11

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/11/2013 12:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2013 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2013 11:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/10/2013 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/07/2013 13:33

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2013 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2013 14:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2013 16:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/06/2013 14:54

[ThemisWeb] Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2013 13:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2013 14:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/03/2013 16:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2013 16:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/02/2013 18:06

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/01/2013 16:48

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2013-01-21 16:48.
21/01/2013 13:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/11/2012 15:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/11/2012 15:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2012 15:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2012 15:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/10/2012 17:34

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-10-15 17:34.
08/10/2012 15:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/2012 16:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/10/2012 16:16

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-10-01 16:16.
07/08/2012 07:41

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-08-07 07:41.
03/08/2012 12:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/08/2012 09:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/07/2012 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2012 10:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/07/2012 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/07/2012 10:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/06/2012 16:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/05/2012 16:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/05/2012 08:30

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
28/10/2011 09:02

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/10/2011 15:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/10/2011 08:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/10/2011 08:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/10/2011 07:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/10/2011 14:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2011 09:21

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/10/2011 08:33

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/10/2011 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2011 09:02

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/09/2011 16:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/09/2011 09:48

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2011-09-27 09:48.
21/09/2011 11:16

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2011-09-21 11:16.
09/09/2011 13:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2011 08:43

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
06/09/2011 08:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2011 08:34

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/08/2011 09:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/08/2011 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/07/2011 08:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/07/2011 16:51

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2011-07-12 16:51.
07/07/2011 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/07/2011 09:07

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
06/07/2011 13:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/07/2011 08:00

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/06/2011 13:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/06/2011 11:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2011 10:27

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2011 11:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/12/2010 09:48

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/12/2010 09:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2010 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2010 09:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/06/2010 11:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/06/2010 07:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/05/2010 11:33

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2010

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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