10/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
10/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/07/2025 06:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:06

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:25

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:25

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801760-79.2022.8.18.0073 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAMILLA DO VALE JIMENE, RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM EMBARGADO: ADELSON DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DECLARADO NULO.

INÉPCIA RECURSAL.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ACRÉSCIMO EX OFFICIO.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a repetição do indébito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais.

O embargante alegou a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à devolução de valores supostamente transferidos à autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos apontam vício apto a ensejar integração do acórdão, à luz do art. 1.022 do CPC; (ii) definir se é possível a correção ex officio do acórdão quanto aos parâmetros de atualização da condenação, por se tratar de matéria de ordem pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Os embargos de declaração não preenchem os requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC, pois não demonstram a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via aclaratória. 2.

A alegação de que teria havido omissão quanto à devolução de valores transferidos à autora não procede, pois o acórdão fundamentou expressamente a inexistência de comprovação documental suficiente para validar o repasse alegado. 3.

A jurisprudência do STJ autoriza a apreciação ex officio de matéria relativa a juros e correção monetária por se tratar de ordem pública, sem que isso configure reformatio in pejus, razão pela qual o acórdão é integrado nesse ponto, com base na nova redação do Código Civil introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Embargos não providos.

Tese de julgamento: 1.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de provas. 2.

A ausência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 3.

A matéria relativa a juros e correção monetária pode ser conhecida de ofício por se tratar de ordem pública. 4.

A atualização do valor da condenação deve observar os parâmetros previstos na nova redação do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei nº 14.905/2024.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0801760-79.2022.8.18.0073 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A, RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 EMBARGADO: ADELSON DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA em face do acordão que que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada.

O embargante sustenta que a decisão impugnada incorreu em omissão, ao não prever a compensação de valores, afirmando que comprou a disponilização da quantia contratada para conta da embargada.

Assim, pugna pelo provimento dos aclaratórios.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões argumentando que não há qualquer omissão a ser sanada, sobretudo porque o comprovante juntado pelo embargante seria imprestável e não respeitaria o que prescreve a súmula 18 do TJPI.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

VOTO V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

DAS RAZÕES DO VOTO Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Senão, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

Pois bem.

O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, supostamente em razão de contrato de empréstimo consignado que o autor nega ter firmado, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

O ato embargado foi no sentido de conhecer e dar provimento à apelação para julgar procedente os pedidos autorais, sobretudo diante na inexistência de TED ou documento apto a comprovar que o valor supostamente contratado teria sido disponibilizado à embargada.

Pois bem.

No caso em deslinde, o embargante apenas traz argumentos para a reforma do julgado, sem apontar qualquer omissão de fato ou contradição apta a ensejar aclaratórios.

Em verdade, não apontando qualquer fundamento de embargos de declaração.

Isso porque, se limita a tentar rediscutir a matéria, afirmando que teria disponibilizado quantia para o embargado a título do contrato que fora declarado nulo juntando documento sequer apto a esse desiderato.

Nesse contexto, os aclaratorios não merecem provimento.

Por fim, sendo matéria de ordem pública, juros e correção monetária, cognoscível a qualquer tempo, tenho que no diz respeito aos parâmetros de atualização da condenação imposta, verifico que o acórdão padece de omissão, já que silente quanto a isso, devendo ser aclarado, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024.

Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Nesse sentido, como dito acima, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a dispor que a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ).

Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Já o valor a ser compensado em favor do banco deve ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de sua disponibilização ao consumidor.

DISPOSITIVO Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO EMBARGANTE, mantendo-se o acórdão recorrido, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio. É como voto. .

Teresina, 10/06/2025
11/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2025 16:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:42

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 11:44

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:12

Juntada de petição
12/12/2024 15:34

Juntada de petição
11/12/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:07

Conclusos para o Relator
29/11/2024 11:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:55

Juntada de petição
24/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:26

Conhecido o recurso de ADELSON DE SOUZA - CPF: *75.***.*51-91 (APELANTE) e provido
30/09/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 14:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 11:59

Conclusos para o Relator
28/05/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:42

Conclusos para o Relator
17/04/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/01/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:01

Conclusos para o relator
11/01/2024 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2024 15:46

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2024 15:46

Declarada incompetência
09/01/2024 11:02

Conclusos para Conferência Inicial
09/01/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:05

Recebidos os autos
17/11/2023 09:57

Recebidos os autos
17/11/2023 09:56

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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