11/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 10:18

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:49

Expedição de Mandado.
01/10/2024 03:45

Decorrido prazo de ANEILTON LOPES DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800162-30.2024.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Curimatá e outros REU: ANEILTON LOPES DE SOUSA DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANEILTON LOPES DE SOUSA, já devidamente qualificado, ao qual é imputada, em princípio, a prática dos delitos tipificados nos artigos 180, caput, e 311, § 2º, III, c/c art. 14, I, todos do Código Penal.

A materialidade delitiva dos tipos está preliminarmente demonstrada, como se infere do laudo de exame pericial (identificação veicular), do auto de exibição e apreensão e dos depoimentos prestados diante da autoridade policial.

Constata-se, também, a presença de indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos elementos já mencionados quanto à materialidade, no sentido de que o denunciado teria sido responsável pelas práticas delitivas, ao menos nesse primeiro momento.

A denúncia, ademais, traz a qualificação do denunciado e a narrativa clara da(s) conduta(s) criminosa(s), com as circunstâncias necessárias ao conhecimento de sua extensão e ao exercício do direito de defesa, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal.

Diante dessas circunstâncias, recebo a denúncia, admitindo, em princípio, a imputação formulada pelo Ministério Público.

Adotem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se à citação do réu para que responda à acusação por escrito no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Advirta-se que, se não for apresentada resposta no prazo legal e não foi constituído advogado, será nomeado defensor para oferecê-la, seguindo o processo à revelia; 2) Oferecida a defesa, conclusos para análise da possibilidade de absolvição sumária; caso contrário, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que promova a defesa técnica; 3) Ciência ao Ministério Público, de quem é ônus fazer prova sobre a materialidade do fato, inclusive quanto à apresentação de eventuais laudos definitivos (TJPI, Apelação Criminal nº 2015.0001.007634-2, 1ª Câmara Especializada Criminal do TJPI, Rel.

Edvaldo Pereira de Moura. j. 26.05.2017); 4) O presente ato tem força de mandado, inclusive para legitimar o uso de força policial pelo oficial de justiça, se necessária AVELINO LOPES-PI, data indicada no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
17/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:14

Recebida a denúncia contra ANEILTON LOPES DE SOUSA - CPF: *40.***.*84-83 (REU)
29/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/01/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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