02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802162-29.2021.8.18.0031 RECORRENTE: RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO RECORRIDO: OSWALDO LIMA ALMENDRA FILHO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21353039) interposto nos autos do Processo n.º 0802162-29.2021.8.18.0031, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 20530122), proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REGISTRO DE IMÓVEL.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

NECESSIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO AO OFICIAL CARTORÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em análise ao caso, entendo que assiste razão o magistrado de 1º grau.

Isso porque, como bem delimita o art. 198, da lei que dispõe sobre os registros públicos, o procedimento correto a ser realizado, seria a suscitação de dúvida, para fins de esclarecimento da divergência.

Precedentes. 2.

Com efeito, em que pese seja possível que o interessado suscite a dúvida diretamente ao juiz competente, não obsta que, antes, a dúvida deve ser dirigida ao Oficial cartorário. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 198, da Lei nº 6.015/73, bem como ao art. 5º, XXXV, da CF.

Intimado (ID nº 21564194), o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (ID nº 22623476). É o relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente aponta violação ao art. 5º, XXXV, da CF.

Entretanto, não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, fazendo incidir, por analogia, a súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Adiante, aduz violação ao art. 198, da Lei nº 6.015/73, sustentando, em apertada síntese, que ao exigir um prévio requerimento ao oficial cartorário para suscitar dúvida sobre o registro de imóvel, a decisão viola a retro mencionada norma.

Por sua vez, o acórdão Recorrido decidiu ser necessária a prévia suscitação de dúvida ao oficial cartorário (conforme art. 198 da Lei 6.015/73), e não a ação judicial direta, nos seguintes termos: “Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, por entender o magistrado a quo que, embora não se exija o o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de demanda judicial, no presente caso, deve ser demonstrada a prévia resistência ou ilegalidade do Oficial de registro.

Alega o autor, em síntese, que o oficial de registro, sem qualquer motivo, negou regular o desmembramento requerido, embora estivesse munido de toda documentação legal.

Desta feita, buscou a tutela jurisdicional, para que o requerido fosse compelido a expedir o registro do imóvel objeto dos autos, bem como a pagar o valor de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais.

No entanto, o magistrado de origem destacou a inadequação da via eleita, haja vista que o procedimento adequado ao caso seria a suscitação de dúvida.

Em análise ao caso, entendo que assiste razão o magistrado de 1º grau.

Isso, porque, como bem delimita o art. 198, da lei que dispõe sobre os registros públicos, o procedimento correto a ser realizado, seria a suscitação de dúvida, para fins de esclarecimento da divergência.

Senão vejamos: Art. 198.

Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)." In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/02/2023 07:30

Expedição de Certidão.
31/01/2023 22:01

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:30

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2022 23:20

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 23:36

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2022 08:57

Conclusos para julgamento
11/10/2022 08:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 20:10

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 19:28

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 13:53

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2022 08:59

Conclusos para julgamento
09/06/2022 08:58

Expedição de Certidão.
08/06/2022 18:46

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:53

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:52

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:22

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:21

Expedição de Certidão.
27/04/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:34

Juntada de Certidão
08/03/2022 09:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2022 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
07/03/2022 08:40

Juntada de Certidão
30/01/2022 00:44

Decorrido prazo de OSWALDO LIMA ALMENDRA FILHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:41

Decorrido prazo de OSWALDO LIMA ALMENDRA FILHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:32

Decorrido prazo de OSWALDO LIMA ALMENDRA FILHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
14/01/2022 08:21

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2022 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
27/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 08:01

Conclusos para despacho
20/10/2021 08:01

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DE CARVALHO em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:41

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:33

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 12:46

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 07:32

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 09:59

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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