10/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/07/2025 16:09

Juntada de certidão
27/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:05

Juntada de certidão
13/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:36

Juntada de Petição de outras peças
17/03/2025 10:08

Expedição de intimação.
24/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
22/11/2024 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/11/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
22/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:14

Juntada de Petição de outras peças
29/10/2024 07:45

Expedição de intimação.
29/10/2024 07:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:42

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0848641-10.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0848641-10.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Gabriel Lima dos Santos DEFENSORA PÚBLICA: Haradja Michelliny de Figueiredo Freitas Freitag APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIAS DE FATO.

VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça no âmbito de violência doméstica e da contravenção penal de vias de fato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se no caso dos autos há necessidade de instrução probatória específica para a fixação do valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração; (ii) saber se o valor fixado na sentença observa os princípios razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de recursos repetitivos, no REsp 1643051/MS (Tema 983), no sentido de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. 4.

Na espécie, o réu foi sentenciado pela prática da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica, e o titular da ação penal pública requereu na exordial acusatória a fixação de reparação mínima dos danos a vítima, sendo despicienda, portanto, instrução probatória específica para a aferição do dano indenizável. 5.

Relativamente ao quantum da indenização, pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente caso, pois a quantia fixada na sentença em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: REsp 1643051 MS, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a 27 de setembro de 2024.
30/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de GABRIEL LIMA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*80-51 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/09/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0848641-10.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GABRIEL LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 09:24

Conclusos para o Relator
19/06/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 16:33

Expedição de notificação.
08/05/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:11

Conclusos para Conferência Inicial
24/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:07

Recebidos os autos
24/04/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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