30/05/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2025 21:58

Conclusos para decisão
09/03/2025 21:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:24

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de 0 ESTADO DO PIAUI em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de 2ª Promotoria de Justiça de União em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO - PI em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:02

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802616-63.2024.8.18.0076 m CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Padronizado, Não padronizado] AUTOR: 2ª Promotoria de Justiça de União REU: 0 ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência proposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI)/ 2ª Promotoria de justiça de União (2PJUN), em favor de Gesibel Maria de Oliveira, em que a parte autora relata que a mesma é portadora de INJÚRIA ISQUÊMICA CEREBRAL, EPILEPSIA, AGITAÇÃO PSICOMOTORA, HETEROAGRESSIVIDADE, TRICOTILOMANIA, bem como dilatação ventricular lateral (CID10, G04, F99), necessitando da medicação DEPAKENE 250mg e OXCABARMAZEPINA 60mg, uso contínuo, conforme laudo médico em anexo.

Relata, ainda, que chegou a procurar a Secretaria Municipal de Saúde de União para tentar obter os medicamentos descritos para a sua filha, no entanto foram todos negados, sendo informada que eles não estão inclusos nas licitações que são feitas pelo órgão, ressaltando que a criança necessita da ajuda do Poder Público, via SUS, para manter a saúde dela estabilizada e em desenvolvimento, pois, devido aos gastos mensais, de sorte que o cotidiano da família está sendo prejudicado, já que a renda familiar só está sendo destinada para os insumos médicos, prejudicando outros gastos necessários para a sobrevivência familiar.

Requer a concessão da tutela de urgência para que o requerido forneça a citada medicação.

Juntou documentos.

Oficiado ao NAT-JUS, o mesmo se manifestou (ID nº 64221118) opinando favoravelmente em partes ao fornecimento das medicações requeridas, informando, ainda, que a presente demanda não se enquadra na definição de urgência ou emergência médica.

Vieram-me conclusos.

Decido.

A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Prevê a Constituição que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, “cuidar da saúde e assistência pública…” (art. 23, II).

Em seguida, no parágrafo único, estabelece que “leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.

No Superior Tribunal de Justiça predomina o entendimento de que essa disposição resulta em solidariedade entre os três níveis de governo no que diz respeito ao cuidado da saúde pública, de modo que a demanda por prestações específicas pode ser dirigida a um ou mais entes.

A competência em questão é sistêmica, como deixa entrever o art. 198 da Constituição.

Um sistema não admite vácuo ou superposição de atribuições; os elementos do sistema estão entrelaçados e orientados pela finalidade comum, mas cada órgão desempenha atribuições específicas, sob pena de desperdício e omissões e, consequentemente, atentado ao princípio da eficiência.

Dito isto, passo a análise do pedido liminar.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ela tem por finalidade, em situações excepcionais, antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, o fumus boni juris ou a prova inequívoca da verossimilhança das alegações resta demonstrado pela documentação apresentada, bem como pelos argumentos expostos pela parte requerente.

Quanto ao periculum in mora, hipótese em que, embora o relatório médico apresentado tenha descrito a doença que acomete a parte autora, não há demonstração clara da urgência da necessidade dos medicamentos postulados a indicar seu fornecimento em sede de tutela provisória de urgência, sendo prudente aguardar-se o processamento do feito, com a devida dilação probatória, sobretudo diante da nota técnica emitida pelo NATJUS no ID nº 64221118.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima explicitados, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada na exordial, com base no art. 300 do CPC.

Citem-se os requeridos para contestarem a presente ação, no prazo dos arts. 183 e 335, do CPC.

Defiro o pedido da justiça gratuita em favor da parte autora.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)
04/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:07

Juntada de comprovante
23/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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