30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0804570-36.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de manifestação de id 72902147 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados no id 72902146, p. 2 e honorários contratuais no percentual de 40%.

No entanto, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 40% (quarenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

Ante o exposto, DEFIRO em partes o pedido dos honorários contratuais, devendo limitar o valor para 30% (trinta por cento), e por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 2.165,30, depositado no id 72902146, p. 2, na conta de titularidade da parte FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA indicada no id 72902147.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 927,99, depositado no id 72902146, p. 2, na conta de titularidade do patrono parte autora indicada no id 72902147.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
25/03/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:13

Baixa Definitiva
25/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/03/2025 08:12

Transitado em Julgado em 11/02/2025
25/03/2025 08:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:50

Juntada de petição
19/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:07

Juntada de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
31/01/2025 09:49

Juntada de petição
19/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:47

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/1725-12 (RECORRENTE) e provido em parte
17/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/11/2024 00:31

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/11/2024.
28/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/11/2024 12:44

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0804570-36.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/12/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 04/12/2024 à 11/12/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de novembro de 2024.
26/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
18/09/2024 11:08

Recebidos os autos
18/09/2024 11:08

Conclusos para Conferência Inicial
18/09/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#257 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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