25/02/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:07

Baixa Definitiva
25/02/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:01

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 09:01

Juntada de custas
18/02/2025 03:12

Decorrido prazo de DOMINGOS NOGUEIRA LACERDA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000256-24.2016.8.18.0092 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: DOMINGOS NOGUEIRA LACERDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S.

A. em face de DOMINGOS NOGUEIRA LACERDA, ambos sumariamente qualificados, com base nas disposições previstas no Decreto-lei nº 911/69.

O autor foi intimado para que regularizasse a sua representação processual e, no mesmo prazo, indicar o atual endereço do réu, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deixando o prazo concedido decorrer sem cumprir a diligência.

Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório, no absolutamente essencial.

O processo deve ser proposto por quem possua capacidade de ser parte (art. 2º do CC), representado por um advogado, que detém a capacidade postulatória (104, § 2º, do CC).

Nesse sentido, a parte não dotada de capacidade postulatória, deverá, via de regra, constituir advogado, outorgando-lhe poderes, a fim de demandar em juízo.

Ademais, sendo o vício de representação sanável, o juízo concederá prazo para a regularização da representação, sendo extinto o processo se descumprida a determinação, conforme artigo 76, §1º, inciso I, CPC.

Na situação dos autos, verificada a irregularidade na representação processual, determinou-se a intimação da parte autora para sua correção dentro do prazo assinalado, o que não ocorreu.

Sendo assim, verificada a intimação regular da parte autora, por meio de sua procuradoria cadastrada, para sanar o vício de sua representação, sem que tenha sido cumprida a determinação judicial, resta a extinção do processo sem resolução do mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo.

No mesmo sentido aponta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

Extinção da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Evidenciada a irregularidade da representação processual da parte e desatendida a determinação judicial para a regularização, impõe-se a extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda.

APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*53-65, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/05/2019) (TJ-RS - AC: *00.***.*53-65 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2019).

Está evidenciado, portanto, a ausência de pressupostos de constituição do processo, configurando caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com o fundamento no art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Considerando o princípio da causalidade, condeno a autora em custas processuais.

Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a ação não foi resistida Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

AVELINO LOPES-PI, data indicada no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
23/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:45

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 09:52

Determinada Requisição de Informações
11/08/2023 19:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
06/06/2022 06:42

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:51

Expedição de Mandado.
23/07/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 08:19

Conclusos para despacho
01/04/2020 08:18

Juntada de Certidão
01/04/2020 08:18

Juntada de Certidão
01/04/2020 08:17

Distribuído por sorteio
01/04/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-04-01.
31/03/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2020 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/03/2020 09:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/08/2017 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/08/2017 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/08/2017 09:06

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2017 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
18/07/2017 11:11

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2017 14:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/02/2017 13:57

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/09/2016 08:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/08/2016 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/08/2016 08:20

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
12/07/2016 09:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2016 08:58

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
12/07/2016 08:58

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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