28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de INSS em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:05

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800040-46.2025.8.18.0114 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: A.

E.

A.

G., ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARAES, LAURACI ALVES DA SILVA REQUERENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERESSADO: INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de pequenos valores, com base no disposto na Lei n. 6.858/1980, promovida por ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES e ANA ELISA ALVES GUIMARÃES, sendo esta assistida pela sua genitora LAURACI ALVES DA SILVA.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ora requeridos, por não vislumbrar na espécie elementos que infirmem o contrário.

Os valores a serem levantados, segundo informações coligidas nos autos, perfazem o total de R$ 11.377,61 (onze mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), retidos pelo INSS, a título de benefício assistencial BPC/LOAS nº 710.518.106-1 em nome de ELISAN GUIMARÃES LOPES, CPF nº *60.***.*00-68, falecido em 13/07/2022, genitor dos autores.

Colacionadas informações e os seguintes documentos aos autos: Procurações (ID 70694406 e ID 72130619), Documentos de identificação dos autores e de sua genitora (ID 70694413), Comprovante de residência (ID 70694421), Documento de identificação do falecido (ID 70694423), Carta de concessão do BPC/LOAS (ID 70694431), Relação detalhada de Créditos (ID 70694433), Certidão de inexistência de imóveis (ID 70694434) e Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 70694439).

Decisão de ID 72428988 que determinou a intimação dos autores para apresentar os saldos bancários referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) depositados em nome do falecido bem como de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Juntada de informações previdenciárias sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS nº 710.518.106-1, com o respectivo histórico de créditos não pagos e devolvidos, no montante de R$ 11.377,61 (onze mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) (ID 72549354).

Petição de ID 74390622 alegando que o saldo zerado na conta do falecido se deu em razão da devolução dos valores creditados e não pagos, terem sido devolvidos ao INSS.

Requereram ainda a correção do valor da causa para R$ 11.377,61 (onze mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) e a expedição de alvará judicial em favor dos Requerentes, autorizando o levantamento do valor residual do BPC/LOAS, conforme identificado no sistema PREVJUD.

Juntou ao processo extrato bancário (ID 74390625) e Extratos do INSS (ID 74390626). É o breve relatório.

Decido.

Na situação dos autos, em que pese o falecido ELISAN GUIMARÃES LOPES não tenha deixado dependentes cadastrados na Previdência Social, conforme Certidão de ID 70694439, há comprovação documental de que os requerentes ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES e ANA ELISA ALVES GUIMARÃES são seus filhos, conforme documentos de identificação trazidos aos autos (ID 70694413 e ID 70694423).

Também está demonstrada a existência de saldo financeiro retido pelo INSS nos termos indicados na petição inicial (ID 70694431, ID 70694433, ID 72549354 e ID 74390626).

Por fim, não há notícia de que tenha sido ajuizado inventário ou arrolamento para formalizar a sucessão causa mortis do(a) falecido, o que poderia atrair a competência para o julgamento desta causa.

Com base nesses fundamentos, o pedido deve ser deferido.

Ressalto, contudo, que este julgamento se dá com base nas informações e documentos trazidos pelas partes interessadas, que são responsáveis por sua veracidade e por eventuais ilegalidades decorrentes de sua conduta, inclusive sobre o destino dos recursos levantados por meio da autorização judicial - que não é determinação, mas simples permissão de levantamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para liberação às partes autoras ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES (CPF nº *12.***.*54-59) e ANA ELISA ALVES GUIMARÃES (CPF nº *12.***.*18-95) , assistida pela sua genitora LAURACI ALVES DA SILVA (CPF nº º *09.***.*90-23)os valores mantidos no INSS em nome de ELISAN GUIMARÃES LOPES, CPF nº *60.***.*00-68, falecido em 13/07/2022, titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS nº 710.518.106-1, devidamente corrigidos até a data do pagamento.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante do benefício da gratuidade judiciária.

Também não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a ação não foi resistida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA-PI, 1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
04/07/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:03

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:16

Decorrido prazo de INSS em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:49

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800040-46.2025.8.18.0114 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: A.

E.

A.

G., ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARAES, LAURACI ALVES DA SILVA Nome: A.

E.

A.

G.

Endereço: Rua Esperança II, s/n, Novo Horizonte, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Nome: ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARAES Endereço: Rua Esperança II, s/n, Novo Horizonte, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Nome: LAURACI ALVES DA SILVA Endereço: Rua Esperança II, s/n, Novo Horizonte, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Representados: GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS - OAB MA18867 - ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA - OAB MA19703 REQUERENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nome: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 1085, - até 1499/1500, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02033-000 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ANA ELISA ALVES GUIMARÃES e ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES, representados por sua genitora LAURACÍ ALVES DA SILVA.

A petição inicial classifica o Autor ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES como menor impúbere, mas afirma que ele nasceu em 18/01/2006, o que se confirma com a exibição da cópia de seus documentos (ID 70694406).

Desta forma, percebe-se que ALANO já atingiu maioridade e, portanto, cessou a legitimidade de sua genitora para lhe representar em juízo.

A procuração outorgando poderes ao advogado para dar entrada na presente ação está assinada apenas por LAURACÍ ALVES DA SILVA, logo, ausente a manifestação da vontade do Autor ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES (ID 70694406).

Assim, no exercício do dever de direção do processo, por se tratar de questão processual, de ordem pública, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de apresentar procuração assinada ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES.

DECISÃO-MANDADO Digite aqui o texto do despacho...

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021211345299200000066072100 01 PROCURAÇÃO Procuração 25021211345307700000066072106 02 DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES Documentos 25021211345350000000066072113 03 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - LAURACI Comprovante 25021211345386400000066072121 05 DOC ELISAN - GENITOR FALECIDO Documentos 25021211345396400000066072123 06 CARTA DE CONCESSÃO Documentos 25021211345418800000066072131 07 RELAÇÃO DETALHADA DE CREDITOS - INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021211345439500000066072133 08 DECLARAÇÃO - NADA CONSTA - INEXISTENCIA DE BENS A INVENTARIAR Documentos 25021211345450300000066072684 09 CERTIDÃO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS A PENSÃO POR MORTE Documentos 25021211345462700000066072688 Sistema Sistema 25021321432365400000066199429 SANTA FILOMENA-PI, 13 de fevereiro de 2025.

Manfredo Braga Filho Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena
17/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:24

Outras Decisões
17/03/2025 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. E. A. G. - CPF: *12.***.*18-95 (REQUERENTE).
17/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800040-46.2025.8.18.0114 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: A.

E.

A.

G., ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARAES, LAURACI ALVES DA SILVA Nome: A.

E.

A.

G.

Endereço: Rua Esperança II, s/n, Novo Horizonte, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Nome: ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARAES Endereço: Rua Esperança II, s/n, Novo Horizonte, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Nome: LAURACI ALVES DA SILVA Endereço: Rua Esperança II, s/n, Novo Horizonte, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Representados: GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS - OAB MA18867 - ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA - OAB MA19703 REQUERENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nome: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 1085, - até 1499/1500, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02033-000 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ANA ELISA ALVES GUIMARÃES e ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES, representados por sua genitora LAURACÍ ALVES DA SILVA.

A petição inicial classifica o Autor ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES como menor impúbere, mas afirma que ele nasceu em 18/01/2006, o que se confirma com a exibição da cópia de seus documentos (ID 70694406).

Desta forma, percebe-se que ALANO já atingiu maioridade e, portanto, cessou a legitimidade de sua genitora para lhe representar em juízo.

A procuração outorgando poderes ao advogado para dar entrada na presente ação está assinada apenas por LAURACÍ ALVES DA SILVA, logo, ausente a manifestação da vontade do Autor ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES (ID 70694406).

Assim, no exercício do dever de direção do processo, por se tratar de questão processual, de ordem pública, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de apresentar procuração assinada ALANO SOBRINHO ALVES GUIMARÃES.

DECISÃO-MANDADO Digite aqui o texto do despacho...

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021211345299200000066072100 01 PROCURAÇÃO Procuração 25021211345307700000066072106 02 DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES Documentos 25021211345350000000066072113 03 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - LAURACI Comprovante 25021211345386400000066072121 05 DOC ELISAN - GENITOR FALECIDO Documentos 25021211345396400000066072123 06 CARTA DE CONCESSÃO Documentos 25021211345418800000066072131 07 RELAÇÃO DETALHADA DE CREDITOS - INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021211345439500000066072133 08 DECLARAÇÃO - NADA CONSTA - INEXISTENCIA DE BENS A INVENTARIAR Documentos 25021211345450300000066072684 09 CERTIDÃO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS A PENSÃO POR MORTE Documentos 25021211345462700000066072688 Sistema Sistema 25021321432365400000066199429 SANTA FILOMENA-PI, 13 de fevereiro de 2025.

Manfredo Braga Filho Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena
16/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:44

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 21:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio
12/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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