13/06/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:40

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/06/2025 09:39

Transitado em Julgado em 20/05/2025
13/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA ROCHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:56

Juntada de petição
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800676-58.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA ROCHA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA CONFORME ENTENDIMENTO STJ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800676-58.2024.8.18.0013 Origem: RECORRENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Discute-se no presente recurso a existência e validade dos descontos efetuados na conta da autora referente à “BB SEGURO MULHER”, nos valores de R$ 121,71(cento e vinte e um reais e setenta e um centavos).

A relação jurídica em questão está sujeita à aplicação das normas e princípios do direito do consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final, enquanto o banco réu é prestador de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90.

Da análise dos autos, verifica-se que o réu não apresentou nenhum documento que comprovasse a adesão ou autorização para os descontos questionados.

Desse modo, não havendo prova de contratação, impõe-se ao réu o dever de restituir valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.

No que diz respeito à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado, de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021.

Cite-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)”.

Destaque nosso.

Com base no entendimento exposto pelo STJ e respeitando-se a modulação dos efeitos estabelecida no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem, para determinar que a repetição do indébito deva ocorrer de forma simples no que tange aos descontos levados a efeito até 30.03.2021.

Por sua vez, após referido marco temporal, os descontos indevidamente efetuados deverão ser restituídos em dobro.

Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar j entendimento exarado pelo C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.

REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Precedentes” (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2.

No caso, o eg.

Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa".3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg.

Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.)”.

Sem grifos no original.

Dito isso, a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar a existência de danos morais, não havendo nos autos qualquer prova concreta que demonstre efetivo abalo à sua honra, imagem ou dignidade.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, devendo o banco recorrido ser condenado a restituir de forma simples os descontos levados a efeito até 30.03.2021; após referido marco temporal, os descontos indevidamente efetuados deverão ser restituídos em dobro e julgar improcedentes o pedido de indenização por danos morais.

Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), conforme taxa Selic, sendo necessário deduzir desse percentual o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC.

Sem ônus de sucumbência pela recorrente.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator
22/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3957-81 (RECORRIDO) e provido em parte
10/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800676-58.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 08/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 21:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/01/2025 21:43

Desentranhado o documento
30/01/2025 21:43

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/01/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2024 09:46

Recebidos os autos
05/09/2024 09:46

Conclusos para Conferência Inicial
05/09/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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