TJPI - 0802295-42.2024.8.18.0136
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sul 1 (Unidade Ii) - Sede (Bela Vista)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 13:13
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 13:13
Baixa Definitiva
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15/04/2025 13:13
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 02:36
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:36
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:36
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:28
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 01:14
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 08/04/2025 23:59.
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01/04/2025 02:40
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 00:45
Publicado Intimação em 01/04/2025.
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01/04/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802295-42.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Oferta e Publicidade] AUTOR: LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, Dr.
João Henrique Sousa Gomes, com observância ao que dispõe o art. 52, II e IV da Lei 9.099/95, fica a parte autora por seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, devidamente intimada para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
TERESINA, 28 de março de 2025.
WILSON DASEIN FELIX CAMPELO JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível -
29/03/2025 01:21
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 27/03/2025 23:59.
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28/03/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 16:00
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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28/03/2025 03:48
Publicado Decisão em 28/03/2025.
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28/03/2025 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802295-42.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Oferta e Publicidade] AUTOR: LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Consoante certidão no Id 73001724, o recorrente não efetuou o preparo.
Em decisão de Id 72518467 foi afastado o benefício de gratuidade judicial à parte autora, ante a inexistência de prova material de sua hipossuficiência apenas alegada.
Tendo sido concedido prazo para o devido recolhimento de preparo, o autor quedou-se inerte.
Em razão disto nego seguimento ao recurso inominado. À secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença, e após, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.
Intimações necessárias.
Teresina-PI, datado eletronicamente.
Bel.
João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista -
26/03/2025 16:23
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 15:50
Não recebido o recurso de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA - CPF: *89.***.*10-98 (AUTOR).
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26/03/2025 10:20
Conclusos para decisão
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26/03/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 01:36
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 25/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:02
Publicado Decisão em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802295-42.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Oferta e Publicidade] AUTOR: LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T.
Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153)”.
Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje do seguinte teor - Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL).
O recorrente deixou de efetuar a tempo e modo o preparo recursal requerendo os benefícios da Lei 1.060/50, que foram indeferidos em sentença por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica no curso da instrução.
A exigência de prova dessa condição decorre da Constituição Federal e não de qualquer outro normativo inferior (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), muito menos do Código de Processo Civil que não tem aplicação subsidiária aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, pelo que mantenho o indeferimento da gratuidade judicial.
Em face disto, concedo à parte autora recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”.
Intime-se e cumpra-se.
TERESINA-PI, datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível -
19/03/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 18:21
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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18/03/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 12:45
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA - CPF: *89.***.*10-98 (AUTOR).
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13/03/2025 14:01
Conclusos para decisão
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13/03/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 12:11
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/02/2025 18:50
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 12:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/01/2025 03:52
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 03:41
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 21/01/2025 23:59.
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13/12/2024 12:03
Conclusos para decisão
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13/12/2024 12:03
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 12:03
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 19:15
Juntada de Petição de manifestação
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06/12/2024 03:53
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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03/12/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 15:52
Juntada de Petição de documentos
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11/11/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 14:23
Julgado procedente em parte do pedido
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02/09/2024 15:12
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 15:12
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 15:12
Expedição de Certidão.
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31/08/2024 03:29
Decorrido prazo de LUAN VICTOR OLIVEIRA SILVA em 30/08/2024 23:59.
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13/08/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 17:26
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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26/07/2024 11:10
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 11:10
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/07/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
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26/07/2024 10:34
Juntada de Petição de manifestação
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24/07/2024 21:08
Juntada de Petição de manifestação
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10/07/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 19:22
Juntada de Petição de contestação
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26/06/2024 14:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/06/2024 17:01
Conclusos para decisão
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25/06/2024 17:01
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/07/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
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25/06/2024 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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