30/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:19

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:01

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:01

Decorrido prazo de BERNARDO CARLOS DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800157-60.2025.8.18.0171 RECORRENTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado(s) do reclamante: SHEILA SHIMADA RECORRIDO: BERNARDO CARLOS DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MOISES NUNES DIAS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

A parte autora alegou que descontos intitulados como “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS” estavam sendo realizados em seus proventos de aposentadoria, sem que tivesse autorizado ou celebrado qualquer vínculo com a instituição demandada.

A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados; (ii) estabelecer se os descontos nos proventos de aposentadoria foram indevidos; (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão da conduta da instituição requerida.

A parte autora comprova satisfatoriamente a inexistência de vínculo jurídico com a parte requerida e, por conseguinte, a ausência de autorização para os descontos efetuados.

A requerida não apresenta instrumento contratual válido e eficaz que comprove a ciência e anuência da autora quanto à adesão à entidade ou contribuição.

A cobrança indevida por meio de descontos diretos em proventos previdenciários, sem amparo contratual, viola direitos da personalidade e enseja dano moral indenizável, independentemente de demonstração de prejuízo concreto.

A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, intitulado como CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS, não tendo autorizado qualquer desconto ou vínculo com tal instituição.

Sobreveio sentença (ID 25204851) que julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: Com base no exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) declarar inexistente qualquer débito originado sob a rubrica CONTRIB.

UNSBRAS; b) determinar a cessação imediata de suas consignações no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores que tenham sido descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária por índice oficial (tabela do TJPI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo índice de correção monetária oficial – IPCA-e (conforme índice do TJ/PI) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); e) defiro a justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos para sua concessão. f) defiro o pedido de justiça gratuita realizado pela parte requerida, com base no art. 51, do Estatuto do Idoso.

A parte requerida/recorrente, aduziu em suas razões (ID 25204852): regularidade do contrato celebrado; inexistência de danos morais; quantum indenizatório; impossibilidade da condenação da ré em custas e honorários.

Por fim, requer seja o recurso conhecido e provido para que seja julgado improcedente o feito.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito.

Em contrapartida, não se observa o mesmo por parte da requerida, tendo em vista que não colacionou, em Juízo, qualquer instrumento probatório suficiente ou consistente de que a autora vinculou-se a ela plenamente ciente da natureza das obrigações assumidas.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego o provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.
03/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:31

Conhecido o recurso de UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/06/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/06/2025 16:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800157-60.2025.8.18.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado do(a) RECORRENTE: SHEILA SHIMADA - SP322241 RECORRIDO: BERNARDO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MOISES NUNES DIAS - PI5122-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 20/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de junho de 2025.
02/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2025 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 08:36

Recebidos os autos
21/05/2025 08:36

Conclusos para Conferência Inicial
21/05/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826903-97.2021.8.18.0140

Elenilse de Fatima Martins de Sousa

Francisco Flavio Goncalves dos Santos

Advogado: Francisco Clemaico Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2021 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0802850-54.2022.8.18.0031

Osmar Mendes do Amaral

Ana Cecilia Seixas Santos

Advogado: Osmar Mendes do Amaral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2022 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0800516-29.2025.8.18.0003

Indaina Ferreira da Costa e Silva

Estado do Piaui

Advogado: Alisson Moreira Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0800466-03.2025.8.18.0003

Josiel Almeida Paixao

Estado do Piaui

Advogado: Kamyla Raiane Maciel Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/04/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0800157-60.2025.8.18.0171

Bernardo Carlos da Silva

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Moises Nunes Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 18:26

Exibir Processo