22/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800523-15.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO NUNES DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte requerida para no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.

MARCOS PARENTE, 18 de julho de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente
18/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:42

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800523-15.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO NUNES DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago.

Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide.

Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio.

Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando as medidas abaixo: a) acostar aos autos os extratos LEGÍVEIS da conta bancária de sua titularidade, correspondentes aos dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

MARCOS PARENTE-PI, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
07/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO NUNES DE BARROS - CPF: *51.***.*57-68 (AUTOR).
07/07/2025 13:47

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800523-15.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO NUNES DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago.

Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide.

Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio.

Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando as medidas abaixo: a) acostar aos autos os extratos LEGÍVEIS da conta bancária de sua titularidade, correspondentes aos dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

MARCOS PARENTE-PI, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
05/05/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO NUNES DE BARROS - CPF: *51.***.*57-68 (AUTOR).
30/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/04/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021184-95.2006.8.18.0140

Joao Batista Filho

Breno da Silva Goncalves

Advogado: Ricardo Ruben de Araujo Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2011 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800515-38.2025.8.18.0102

Matilde Messias dos Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0802660-26.2024.8.18.0030

Maria Salome de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0800520-60.2025.8.18.0102

Antonio Nunes de Barros

Banco C6 S.A.

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801038-91.2021.8.18.0069

Maria Salete da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Yasmin Nery de Gois Brasilino

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/04/2021 09:54

Exibir Processo