03/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos.

Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A.

Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se.

Art. 85.

Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”.

Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR
06/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/04/2025 06:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES REU: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

CASTELO DO PIAUÍ, 26 de abril de 2025.

RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
26/04/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 23:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de PEDRO ELDER TEIXEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA LOPES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES DA COSTA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de FABIO SILVA FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de VALDIRENE PEREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MINEIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES LOPES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:13

Decorrido prazo de JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:13

Decorrido prazo de ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO FELIX DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:13

Decorrido prazo de ELISMAR EULALIO LIMA em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 10:03

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:18

Decorrido prazo de INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:56

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:55

Expedição de Certidão.
05/11/2022 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI em 04/11/2022 23:59.
06/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:49

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:47

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
15/12/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:49

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:39

Juntada de Petição de documentos
13/12/2021 17:33

Juntada de Petição de documentos
13/12/2021 17:23

Juntada de Petição de documentos
13/12/2021 17:08

Juntada de Petição de documentos
13/12/2021 17:02

Juntada de Petição de documentos
13/12/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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