14/09/2023 21:05

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:05

Baixa Definitiva
14/09/2023 21:04

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:04

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 03:48

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS TUPINAMBA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:10

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000386-50.2019.8.18.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Leve, Violência Doméstica Contra a Mulher] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SECRETARIA DE SEGURANCA INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS TUPINAMBA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: SECRETARIA DE SEGURANCA Endereço: REINALDO MARQUES, 398, CENTRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: MANOEL DOS SANTOS TUPINAMBA Endereço: BR 343 KM 100, POÇÃO, CARAÚBAS DO PIAUÍ - PI - CEP: 64233-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) Manfredo Braga Filho, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de MANOEL DOS SANTOS TUPINAMBÁ atribuindo o delito do art. 147 do CP, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sendo assim o prazo prescricional para o delito é de: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Verifico a inexistência de fato interruptivo, e tendo o fato ocorrido em 13/09/2018 a prescrição ocorreu em 13/09/2021.

A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANOEL DOS SANTOS TUPINAMBÁ devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público por sistema.

Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22020910225362500000022751595 Intimação Intimação 22020915064201800000022771564 Manifestação Manifestação 22031707585152500000023842686 -PI, 24 de fevereiro de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
23/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:48

Extinta a punibilidade por prescrição
17/03/2022 07:58

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE COCAL Processo nº 0000386-50.2019.8.18.0046 Classe: Inquérito Policial Autor: Advogado(s): Indiciado: MANOEL DOS SANTOS TUPINAMBÁ Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. COCAL, 9 de fevereiro de 2022 VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO Analista Administrativo - 1026232
09/02/2022 15:07

Conclusos para despacho
09/02/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:39

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
09/02/2022 08:38

Mov. [25] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:41

Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
07/01/2022 10:10

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:10

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000386-50.2019.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.
19/07/2021 10:29

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/07/2021 10:36

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 09:16

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:16

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000386-50.2019.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
30/04/2020 09:41

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
22/04/2020 08:22

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
16/03/2020 13:37

Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
16/03/2020 11:33

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000386-50.2019.8.18.0046.5002
27/01/2020 09:04

Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
21/01/2020 15:44

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
21/01/2020 15:31

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
18/09/2019 16:58

Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Geral do Estado do Piauí
10/09/2019 08:26

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 13:34

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
05/09/2019 12:19

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
05/09/2019 12:07

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
05/09/2019 10:24

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000386-50.2019.8.18.0046.5001
12/08/2019 11:31

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Galeno Aristoteles Coelho de Sá. (Vista ao Ministério Público)
12/08/2019 11:29

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
27/06/2019 13:50

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
27/06/2019 13:50

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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