05/06/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:48

Baixa Definitiva
05/06/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:46

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de MARIA MADALENA TAVARES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846594-63.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA MADALENA TAVARES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por MADALENA TAVARES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, em que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico do tipo empréstimo consignado de n° 236406675.

Despacho de id n° 60146000 determinando a emenda à petição inicial para a juntada dos extratos bancários.

Intimado, o autor não apresentou nenhuma manifestação referente aos documentos solicitados por este Juízo. É o relatório.

DECIDO.

A cada dias é crescente a onda da litigância predatória em todos os Tribunais do país, sendo monitorado no TJPI pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, destacando o Poder-Dever de agir do Juiz com adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demandas predatórias.

Referida Nota Técnica encontra amparo na Resolução nº 127/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares, tais como a determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte, ou declaração de parentesco com o titular do comprovante, extratos da conta bancária, procuração atualizada e em conformidade com o disposto no art. 595, do Código Civil, quando se tratar de analfabeto.

No caso dos autos, este Juízo determinou que o autor emendasse a inicial para juntar a procuração e o comprovante de endereço atualizado, além dos extratos bancários contemporâneos à época da suposta contratação. É preciso ainda mencionar o princípio da cooperação, consagrado no CPC de 2015, em seu art. 6º, dispondo que as partes devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

A parte Autora se recusa a cooperar, não cumprindo ou não justificando o não cumprimento de determinação deste juízo, para emenda à inicial.

Dispõe o art. 321 do CPC, parágrafo único, que se o autor não emendar a petição inicial, cumprindo as diligências determinadas, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não se trata, portanto, de faculdade do Juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos contidos no art. 319 e 320, do CPC, bem como de determinar a correção de eventuais defeitos e irregularidades capazes de dificultar o correto julgamento do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c/c art. 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar/justificar os documentos solicitados por este Juízo.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
12/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:53

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA TAVARES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:28

Juntada de Petição de documentos
23/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/01/2024 14:00

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:38

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:44

Juntada de Petição de documentos
06/10/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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