16/06/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:57

Baixa Definitiva
16/06/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:56

Transitado em Julgado em 05/06/2025
12/06/2025 09:27

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 11:48

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 11:41

Publicado Intimação em 28/05/2025.
30/05/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802394-26.2023.8.18.0078 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização] INTERESSADO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: AFRANIO DE SOUZA XAVIER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Valença do Piauí, Estado do Piauí, às 13h30min, onde presente se encontrava o Dr.

José Sodré Ferreira Neto, magistrado titular deste Juízo, acompanhado do oficial de gabinete abaixo-assinado, deu-se início a audiência do processo ao norte epigrafado.

Apregoadas as partes, verificou-se estarem presentes, por videoconferência, a Promotora de Justiça, Dra.

Débora Geane Aguiar Aragão, o Advogado de defesa, nomeado para o ato, Dr.

João Victor Miranda da Silva, OAB/PI nº25255, as testemunhas Emanoel Rego Abreu, Leal Abreu, Maurício Nascimento e Gilson Viana.

Ausente o acusado Afrânio de Souza Xavier, embora intimado.

Também ausente o Defensor Público, Dr.

Omar dos Santos Rocha Neto, ausência justificada conforme Ofício nº 04/2024.

Abertos os trabalhos, constatou-se a ausência justificada do Defensor Público, Dr.

Omar dos Santos Rocha Neto, eis que a defensoria encontra-se impossibilitada de ingressar na audiência.

Na sequência, o MM.

Juiz determinou a nomeação do advogado, Dr.

João Victor Miranda da Silva, OAB/PI nº2525, para defesa do acusado Afrânio de Souza Xavier.

Aberta a audiência, foi concedida a palavra à Defesa do acusado, que, na ocasião, apresentou teses de rejeição da denúncia ante a ausência de justa causa para para o prosseguimento da ação penal.

Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “ Cuida-se de ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor em face de AFRANIO DE SOUZA XAVIER, pela suposta prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Na oportunidade concedida a palavra à defesa, conforme o art. 77 da lei nº 9.099, a defesa aduziu a necessidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

O Ministério Público não se opôs.

Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO abaixo transcrita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Seção.

HC 462253/SC, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018.

Info 641) DISPOSITIVO: “Ante o exposto, REJEITO a denúncia ofertada por falta de justa causa, na forma do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo de reabertura em casos de novas provas.

Decisão proferida em audiência e registrada no sistema.

Ficam os presentes intimados.

Outrossim, considerando a nomeação de defesa somente para este ato, como defensor dativo no presente ato e na forma do art. 263, caput e parágrafo único, do CPP, CONDENO o Estado do Piauí ao pagamento de R$ 1000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios, conforme item 6.3.6 da tabela OAB-PI/2024.

Expedientes necessários”.

Nada mais havendo, foi o presente termo encerrado e exibido a todos, do que, para constar, eu ______ Delvita Nayara Lucena de Lima, Oficiala de Gabinete, o digitei e subscrevi, sendo assinado ao final somente pelo Magistrado.

JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito da 1ª Vara ( Criminal e JECC) da Comarca de Valença do Piauí
26/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/05/2025 10:06

Rejeitada a denúncia
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:47

Expedição de Informações.
27/01/2025 14:20

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 14:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/04/2025 10:00 JECC Valença do Piauí Sede.
27/11/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:23

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:29

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:40

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
01/04/2024 21:21

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 04:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:59

Audiência Preliminar realizada para 31/01/2024 09:00 JECC Valença do Piauí Sede.
17/01/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:27

Audiência Preliminar designada para 31/01/2024 09:00 JECC Valença do Piauí Sede.
17/10/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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