02/07/2025 06:33

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SILVA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
01/07/2025 10:46

Juntada de Petição de apelação
20/06/2025 05:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801906-97.2023.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o quanto basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC].

Quanto ao mérito, a parte demandante alega em sua petição inicial que não reconhece como devidos os descontos realizados pelo réu sobre sua conta bancária a título de empréstimo.

Requer, diante disso, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. É sabido que esse tipo de negócio é normalmente formalizado de forma eletrônica, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, diretamente num terminal de autoatendimento, no qual são estipuladas as condições básicas do mútuo (quantia tomada, número e valor das parcelas, periodicidade, encargos) e é recebido o numerário liberado pela instituição financeira.

Em situações como essa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, os quais são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles (Recurso Especial nº 1.633.785/SP, T3, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017).

Assim, a regra é que, em casos como o ora analisado (empréstimo pessoal contraído eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal), não se reconheça a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos eventualmente questionados, exceto diante de razoáveis e concretos sinais de ação criminosa ou fraude, o que não se demonstrou nestes autos.

Para além disso, o comprovante de id 52622065 comprova a operação, tratando-se, ainda, de portabilidade, o que materializa o seu real consentimento. É, portanto, contraditório que a parte demandante venha em juízo questionar a legalidade de negócio jurídico que lhe trouxe benefício financeiro imediato, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente da figura parcelar da vedação ao comportamento contraditório.

Pois bem, é com base nessas regras que concluo pela improcedência dos pedidos autorais, especialmente porque o STJ compreende que as instituições financeiras não são responsáveis pelas operações questionadas pelos correntistas, realizadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal.

DISPOSITIVO Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Sem custas.

Condenando ainda a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizados pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, CPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
27/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:48

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 12:46

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 21:33

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:48

Juntada de Petição de documentos
02/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:54

Outras Decisões
15/11/2023 22:01

Conclusos para despacho
15/11/2023 22:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:53

Juntada de Petição de documentos
18/10/2023 05:29

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SILVA SANTOS em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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