TJPI - 0000047-28.2019.8.18.0164

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Sede ( Ufpi)

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *40.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANYSIA DE PAIVA HOLANDA JACOBINA

CPF *35.***.*09-20

RICARDO SILVA CAMARCO

CPF *41.***.*18-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 20:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 22:03

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 16/02/2024 22:02

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 07/12/2023 09:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2023 09:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 09:31

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/06/2023 12:01

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2023 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 09:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2023 08:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 08:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2023 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 07:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2023 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 13:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2023 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 21:14

    Audiência Preliminar designada para 02/08/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Criminal.

  • 04/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 08:40

    Audiência Preliminar realizada para 20/07/2022 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Criminal.

  • 20/07/2022 06:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 06:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2022 14:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/07/2022 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 16:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/07/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 12:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/06/2022 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2022 22:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2022 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 12:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2022 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 10:12

    Desentranhado o documento

  • 26/05/2022 10:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 10:12

    Desentranhado o documento

  • 26/05/2022 10:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 10:12

    Desentranhado o documento

  • 26/05/2022 10:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 10:12

    Juntada de informação

  • 26/05/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 10:01

    Audiência Preliminar designada para 20/07/2022 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Criminal.

  • 25/05/2022 12:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - JECC TERESINA - ZONA LESTE 2 - SEDE (UFPI)     Processo nº 0000047-28.2019.8.18.0164 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           TERESINA, 18 de maio de 2022         LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES BUCAR Analista Administrativo - 1035576    

  • 18/05/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 10:09

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 10:04

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:14

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório, preliminar designada, designada para 20: 07/2022 08:30, 20/07/2022 08:30 Sala das audiências, Sala das audiências.

  • 17/11/2021 13:24

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 17: 11/2021 01:10 SALA DAS AUDIÊNCIAS.

  • 12/10/2021 10:35

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 03/09/2021 10:31

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000047-28.2019.8.18.0164.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 03/09/2021 10:29

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000047-28.2019.8.18.0164.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 03/09/2021 10:28

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000047-28.2019.8.18.0164.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 26/08/2021 13:35

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 17: 11/2021 01:10 SALA DAS AUDIÊNCIAS.

  • 11/08/2021 10:46

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 11: 08/2021 10:30 sala das audiencias.

  • 09/08/2021 15:36

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 09/08/2021 11:36

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 09/08/2021 11:35

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 09/08/2021 11:34

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 27/01/2021 12:06

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 11: 08/2021 10:30 sala das audiencias.

  • 07/10/2020 08:31

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 10: 03/2021 12:00 sala das audiencias.

  • 12/08/2020 10:15

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 14: 10/2020 12:00 sala das audiencias.

  • 11/05/2020 16:10

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 12: 08/2020 10:30 sala das audiencias.

  • 11/05/2020 12:32

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 10:15

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 06/05/2020 07:55

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 06/05/2020 07:55

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 05/05/2020 21:53

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000047-28.2019.8.18.0164.5013

  • 11/03/2020 12:26

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSE MARQUES LAGES NETO. (Vista ao Ministério Público)

  • 11/03/2020 12:12

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 11:04

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 11: 03/2020 09:30 SALA DAS AUDIENCIAS.

  • 11/03/2020 11:02

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 10/03/2020 13:51

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000047-28.2019.8.18.0164.5012

  • 05/03/2020 08:42

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 20/02/2020 14:03

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 11/02/2020 15:05

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 12:30

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 16/10/2019 16:16

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 11: 03/2020 09:30 SALA DAS AUDIENCIAS.

  • 16/10/2019 14:18

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 13:29

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 10/10/2019 15:06

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 10/10/2019 14:51

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 10/10/2019 13:56

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000047-28.2019.8.18.0164.5011

  • 02/10/2019 14:39

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE MARQUES LAGES NETO. (Vista ao Ministério Público)

  • 02/10/2019 13:23

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório realizada para 02: 10/2019 11:45 SALA DAS AUDIENCIAS.

  • 26/09/2019 16:42

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 26/09/2019 16:38

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 24/09/2019 09:38

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 05/09/2019 16:16

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 15:53

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 18/07/2019 11:58

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 02: 10/2019 11:45 SALA DAS AUDIENCIAS.

  • 17/07/2019 14:43

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 16/07/2019 15:02

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 16/07/2019 14:43

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 16/07/2019 14:42

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 16/07/2019 14:34

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 16/07/2019 10:14

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000047-28.2019.8.18.0164.5010

  • 16/07/2019 10:13

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000047-28.2019.8.18.0164.5009

  • 19/06/2019 12:11

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE MARQUES LAGES NETO. (Vista ao Ministério Público)

  • 19/06/2019 12:09

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 19: 06/2019 11:30 SALA DAS AUDIENCIAS.

  • 17/06/2019 16:55

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 17/06/2019 16:54

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 15:50

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 13:01

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 14:07

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 14:17

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 11/04/2019 12:11

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 19: 06/2019 11:30 SALA DAS AUDIENCIAS.

  • 03/04/2019 13:08

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 10:19

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 12:23

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 27/03/2019 12:07

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 27/03/2019 11:47

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000047-28.2019.8.18.0164.5001

  • 13/03/2019 16:18

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE MARQUES LAGES NETO. (Vista ao Ministério Público)

  • 12/03/2019 12:13

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 11:59

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 12/03/2019 11:59

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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