TJPI - 0000928-43.2020.8.18.0140
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 08:27
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 08:27
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 08:27
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 08:27
Transitado em Julgado em 21/07/2025
-
22/07/2025 02:58
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 21/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 10:48
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 07:51
Decorrido prazo de GILSON DE SENA ROSA NUNES em 14/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 00:00
Intimação
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS quanto aos delitos do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal ante a pena cominada em abstrato, nos termos do art. 107, IV, art. 109, VI, ambos do Código Penal, bem como JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para ABSOLVER o acusado CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS da imputação dos delitos do art. 148 e do art. 213, ambos do Código Penal, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à devida baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sem custas. -
06/07/2025 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2025 18:02
Julgado improcedente o pedido
-
28/03/2025 12:45
Conclusos para julgamento
-
28/03/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 07:38
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 00:46
Publicado Intimação em 27/03/2025.
-
27/03/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000928-43.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça, Estupro, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a defesa do acusado para a apresentação das alegações finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias.
TERESINA, 25 de março de 2025.
EDINILDSON LUCIANO CHAGAS MOURAO 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina -
25/03/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 14:26
Juntada de Petição de manifestação
-
21/03/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 00:23
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/03/2025 23:59.
-
26/02/2025 13:20
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 24/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 09:23
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 17:28
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
20/01/2025 08:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2025 08:10
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 10:43
Juntada de documento comprobatório
-
12/12/2024 15:46
Juntada de Petição de manifestação
-
12/12/2024 13:01
Juntada de Petição de manifestação
-
09/12/2024 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/12/2024 11:51
Juntada de Petição de diligência
-
06/12/2024 05:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/12/2024 11:26
Expedição de Carta precatória.
-
05/12/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:48
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 05:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/12/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
26/08/2024 15:17
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
25/08/2024 09:51
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
06/08/2024 09:11
Juntada de comprovante
-
02/08/2024 03:17
Decorrido prazo de CLAUDIA ERNESTO CAETANO VASCONCELOS em 01/08/2024 23:59.
-
01/08/2024 13:59
Expedição de Carta precatória.
-
29/07/2024 18:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2024 18:07
Juntada de Petição de diligência
-
04/07/2024 12:17
Juntada de Petição de manifestação
-
27/06/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 03:49
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS em 23/04/2024 23:59.
-
25/03/2024 12:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2024 12:51
Juntada de Petição de diligência
-
25/03/2024 05:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/03/2024 05:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/03/2024 12:46
Expedição de Mandado.
-
23/03/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2024 12:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/03/2024 09:33
Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2024 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
25/01/2024 17:50
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 17:50
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 10:39
Juntada de Petição de manifestação
-
12/11/2023 15:42
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 08/11/2023 23:59.
-
26/10/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 15:22
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2023 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
26/09/2023 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:59
Juntada de Petição de diligência
-
25/09/2023 20:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2023 20:35
Juntada de Petição de diligência
-
25/09/2023 07:10
Expedição de Carta precatória.
-
25/09/2023 05:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/09/2023 05:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/09/2023 13:34
Juntada de Certidão
-
23/09/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
23/09/2023 13:28
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 05:40
Decorrido prazo de GILSON DE SENA ROSA NUNES em 23/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 12:23
Juntada de Petição de manifestação
-
24/04/2023 08:40
Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2023 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
19/04/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 08:37
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 17:31
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/04/2023 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
08/03/2023 11:23
Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/04/2023 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
08/03/2023 11:22
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/04/2023 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
08/03/2023 11:19
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
08/02/2023 12:06
Juntada de Petição de manifestação
-
05/01/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/01/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 11:38
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2022 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
05/12/2022 12:58
Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
05/12/2022 10:09
Juntada de Petição de manifestação
-
10/10/2022 12:22
Juntada de Petição de manifestação
-
08/10/2022 01:58
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 07/10/2022 23:59.
-
06/09/2022 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
05/08/2022 18:30
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2022 09:30 5ª Vara - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
-
05/08/2022 09:28
Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/08/2022 09:30 5ª Vara - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
-
02/08/2022 10:37
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2022 03:35
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS em 01/08/2022 23:59.
-
23/07/2022 11:35
Juntada de Petição de manifestação
-
23/07/2022 11:32
Juntada de Petição de manifestação
-
15/07/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 14:54
Juntada de Petição de manifestação
-
03/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0000928-43.2020.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CENTRO Advogado(s): Réu: CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
02/06/2022 21:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 21:23
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 21:21
Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 15:48
Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 10:13
Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000928-43.2020.8.18.0140.5003
-
19/05/2022 09:10
Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 03: 08/2022 09:30 5 vc.
-
09/05/2022 09:44
Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 09:44
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000928-43.2020.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 09:44
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000928-43.2020.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 09:44
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000928-43.2020.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 09:44
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000928-43.2020.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 09:44
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000928-43.2020.8.18.0140.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 11:21
Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
25/11/2021 11:17
Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
-
25/11/2021 11:10
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
-
12/10/2021 10:51
Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000928-43.2020.8.18.0140.5002
-
08/09/2021 08:25
Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao defensoria. (Vista à Defensoria Pública)
-
06/08/2021 09:42
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
-
20/05/2021 10:25
Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEFENSORIA PÚBLICA. (Vista à Defensoria Pública)
-
20/05/2021 10:24
Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 18:11
Mov. [12] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS
-
13/10/2020 18:11
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000928-43.2020.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra CARLOS ALBERTO GOMES SANTOS
-
08/10/2020 13:11
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
08/10/2020 13:07
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
01/10/2020 09:57
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
-
27/02/2020 16:36
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/02/2020 09:28
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000928-43.2020.8.18.0140.5001
-
14/02/2020 09:36
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MP. (Vista ao Ministério Público)
-
14/02/2020 09:36
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
12/02/2020 08:50
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Vara Criminal de Teresina
-
12/02/2020 08:08
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
12/02/2020 08:08
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2020
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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