TJPI - 0000117-45.2018.8.18.0046
1ª instância - Vara Unica de Cocal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 09:36
Arquivado Definitivamente
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06/06/2024 09:36
Baixa Definitiva
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06/06/2024 09:36
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 09:35
Transitado em Julgado em 26/03/2024
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06/06/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 06:16
Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOUSA em 25/03/2024 23:59.
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17/03/2024 04:11
Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUSA DA CUNHA em 15/03/2024 23:59.
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17/03/2024 04:11
Decorrido prazo de LUCILENE MARIA DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
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17/03/2024 04:11
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.
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08/03/2024 03:02
Publicado Intimação em 08/03/2024.
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08/03/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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07/03/2024 21:39
Juntada de Petição de manifestação
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07/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000117-45.2018.8.18.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Vias de fato] INTERESSADO: LUCILENE MARIA DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DA CUNHA, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SOUSA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: ANTONIO SIQUEIRA SOUSA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência no qual foi imputado ao acusado a prática de infração penal de menor potencial ofensivo.
O autor do fato aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público, na conformidade do artigo 76 da lei n° 9.099/95, e que tinha como conteúdo as condições estabelecidas no Termo de Audiência fl.38 do id 29130994, dos autos.
Consta nos autos (fl. 71 do id 29130994), certidão informando que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal.
Ainda, a entidade beneficiária prestou contas da destinação dos valores recebidos (id 40038248).
Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público (id 43440474) opinou pela declaração da extinção da punibilidade, preservando-se o registro para fins de reincidência nos termos do art.89 da lei 9099/95.
Este é o breve relato.
Decido.
Compulsando os autos, constata-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal oferecida, adimplindo a prestação alternativa.
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO SIQUEIRA SOUSA, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Após as formalidades legais, arquive-se.
COCAL-PI, 22 de fevereiro de 2024.
Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal -
06/03/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 20:28
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 20:28
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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08/12/2023 11:45
Conclusos para julgamento
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08/12/2023 11:45
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 12:13
Juntada de Petição de manifestação
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07/07/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 16:26
Juntada de Petição de documento comprobatório
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19/04/2023 04:06
Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Cocal em 18/04/2023 23:59.
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03/04/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 11:04
Expedição de Alvará.
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12/09/2022 18:16
Juntada de Petição de manifestação
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27/07/2022 18:36
Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA SOUSA em 19/07/2022 23:59.
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04/07/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2022 11:47
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 13:36
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0008 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.
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23/08/2021 11:06
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0007 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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23/08/2021 11:06
Mov. [42] - [ThemisWeb] Cumprimento de transação penal - Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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27/07/2021 10:00
Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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19/07/2021 10:31
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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19/07/2021 10:28
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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19/07/2021 10:25
Mov. [37] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/05/2021 10:09
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2021 10:09
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0006 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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26/04/2021 12:20
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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14/04/2021 10:01
Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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22/02/2021 14:03
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/08/2020 08:41
Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000117-45.2018.8.18.0046.5001
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21/07/2020 11:59
Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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21/07/2020 11:49
Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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21/07/2020 11:27
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/01/2019 11:34
Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2019 12:30
Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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05/12/2018 12:45
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2018 13:34
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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01/11/2018 15:13
Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/10/2018 13:35
Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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29/10/2018 13:22
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/09/2018 08:41
Mov. [20] - [ThemisWeb] Homologação de Transação - Homologada a Transação
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26/09/2018 08:41
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0005 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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24/09/2018 10:44
Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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20/09/2018 11:08
Mov. [17] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 19: 09/2018 09:00 Fórum.
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14/09/2018 09:56
Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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14/09/2018 09:55
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/08/2018 08:09
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0003 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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24/08/2018 08:09
Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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24/08/2018 08:09
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0004 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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23/08/2018 09:43
Mov. [11] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 19: 09/2018 08:40 Fórum.
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08/05/2018 12:11
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000117-45.2018.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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08/05/2018 12:11
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2018 13:09
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
-
26/04/2018 12:15
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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02/04/2018 08:49
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
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16/03/2018 13:24
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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16/03/2018 13:22
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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16/03/2018 13:20
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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05/03/2018 12:27
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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05/03/2018 12:27
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2018
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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