TJPR - 0003311-51.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROBSON PEREIRA DA SILVA

CPF *28.***.*39-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 29/06/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/02/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/12/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2021 15:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 08/12/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 17/11/2021 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2021 04:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 04:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2021 13:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/06/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 10:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2021 09:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0003311-51.2021.8.16.0160 Processo:   0003311-51.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ROBSON PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que haja a suspensão do registro de seu nome do cadastro de cheque sem fundo (CCF).

    Aduz a parte requerente que teve 02 (dois) cheques devolvidos por falta de fundos em setembro de 2020, contudo, efetuou o devido pagamento perante o cartório de protesto de títulos em janeiro de 2021.

    Relata a parte requerente que entrou em contato com a requerida para que fosse dada baixa nos protestos, mas que não houve a baixa da negativação de seu nome no cadastro de cheque sem fundo (CCF), o que vem lhe causando prejuízos.

    Brevemente relatados, decido.

    Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

    No caso em exame, impõe-se o deferimento do pedido.

    Isso porque a parte autora comprovou a existência da inscrição perante o cadastro de cheque sem fundo (CCF), bem como o pagamento da dívida, sendo tais elementos suficientes a comprovar a probabilidade do direito que deduz em Juízo.

    Por fim, ressalte-se que a concessão da medida não traz à parte ré prejuízo concreto algum porque, restando comprovada, ao final, a legitimidade da cobrança, poderá ela postular seu direito de crédito na forma da lei.

    Destarte, restando demonstrada a probabilidade do direito, o fundado receio de dano e a possibilidade de desfazimento da medida, impõe-se o deferimento do pedido.

    Em face do exposto, DEFIRO o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial e determino que seja oficiado ao Cadastro de Cheques sem Fundo (CCF) e SCPC/SERASA para que se excluam o nome da parte requerente ROBSON PEREIRA DA SILVA, CPF *28.***.*39-89, do cadastro de inadimplentes, restringindo a determinação de exclusão de seu nome às anotações e indicações levadas a efeito pelo requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., referente aos cheques de nº 000002 e 000004, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.

    Ficam estes órgãos proibidos de informar a existência do apontamento até ulterior decisão deste Juízo.

    Designe-se audiência de conciliação.

    Cite-se e intimem-se (inclusive desta decisão).

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 20/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 20/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 20/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 17:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0003311-51.2021.8.16.0160 Processo:   0003311-51.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ROBSON PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão de órgão oficial comprovando a inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de indeferimento do pedido, tendo em vista que o documento anexado no seq. 1.8 não permite o acesso aos dados necessários para análise do pedido.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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