TJPR - 0008003-91.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROJEFIBRA - TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 02.045.925/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 18:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 13:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 28/05/2022 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 04/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/03/2022 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008003-91.2016.8.16.0185 Processo:   0008003-91.2016.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$107.352,62 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   PROJEFIBRA - TELECOMUNICACOES LTDA 1.

    Defiro o requerimento do exequente para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado nos autos, conforme postulado pelo exequente. 1.1.

    Lavre-se termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC, considerando os dados do Sistema RENAJUD, observado ainda o valor previsto na tabela FIPE para fins de avaliação provisória e aferição de suficiÊncia nesta fase para garantia do juízo. 1.1.1.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no mandado. 1.1.2.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, requisitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão e empresa titular do crédito fiduciário. 1.1.3.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.2.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser aferido o valor do débito atualizado. 1.3.

    Ante a ausência de manifestação do exequente quanto à guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161, parágrafo único c/c Lei de Execuções Fiscais, artigo 11, § 3º). 1.3.1.

    Desde que a penhora realizada seja suficiente à garantia da execução, proceda-se à intimação da parte executada para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16 e inciso III), por ARMP. 2..

    Para fins de registro da constrição, proceda a Secretaria anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 3.

    Oportunamente, voltam conclusos para outras deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/01/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/11/2019 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 10:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/11/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PROGEFIBRAS

  • 31/07/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2018 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/03/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 12:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/11/2016 13:33

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2016 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2016 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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