TJPR - 0011931-45.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ: 86.904.521/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

  • 03/02/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2024 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/09/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/08/2023 23:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 17/07/2023 20:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 23:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

  • 11/07/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/05/2022 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 04/05/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/02/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011931-45.2019.8.16.0185 Processo:   0011931-45.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$23.020,75 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 1.

    Defiro o requerimento do exequente para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado nos autos, conforme postulado pelo exequente. 1.1.

    Lavre-se termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC, considerando os dados do Sistema RENAJUD, observado ainda o valor previsto na tabela FIPE para fins de avaliação provisória e aferição de suficiÊncia nesta fase para garantia do juízo. 1.1.1.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no mandado. 1.1.2.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, requisitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão e empresa titular do crédito fiduciário. 1.1.3.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.2.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser aferido o valor do débito atualizado. 1.3.

    Ante a ausência de manifestação do exequente quanto à guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161, parágrafo único c/c Lei de Execuções Fiscais, artigo 11, § 3º). 1.3.1.

    Desde que a penhora realizada seja suficiente à garantia da execução, proceda-se à intimação da parte executada para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16 e inciso III), por ARMP. 2..

    Para fins de registro da constrição, proceda a Secretaria anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 3.

    Oportunamente, voltam conclusos para outras deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

  • 20/08/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/01/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/11/2019 19:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2019 15:14

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/10/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

  • 28/10/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 14:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/08/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2019 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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