TJPR - 0006267-78.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ITAMAR JUSTINIANO DA COSTA

CPF *90.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 16:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2024 17:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 08/04/2024 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 08/04/2024 17:46

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR JUSTINIANO DA COSTA

  • 02/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 25/03/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 18:00

  • 06/06/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 21:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2023 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2023 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 19:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/08/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/08/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 08/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:16

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2022 21:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2022 21:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/04/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/04/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2022 13:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:43

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2022 22:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2022 22:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/02/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2021 16:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 20:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006267-78.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 19:38

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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