TJPR - 0017254-13.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ADEMIR FRAIMAM

CPF *31.***.*57-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADEMIR FRAIMAM

  • 28/07/2023 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 11/07/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 11/07/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 29/06/2023 13:54

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 13:54

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 29/06/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADEMIR FRAIMAM

  • 25/06/2023 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 30/11/2022 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:53

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2022 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 16:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/10/2022 16:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2022 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2022 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:11

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/01/2022 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2022 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2021 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 08:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017254-13.2020.8.16.0018 Processo:   0017254-13.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JOSÉ ADEMIR FRAIMAM Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 12/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADEMIR FRAIMAM

  • 02/12/2020 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 03:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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