TJPR - 0017273-19.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO FERREIRA RODRIGUEZ

CPF *44.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FERREIRA RODRIGUEZ

  • 10/05/2023 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 17/04/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 17/04/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 24/03/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:43

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/03/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/03/2023 15:43

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FERREIRA RODRIGUEZ

  • 15/03/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/10/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 26/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 04/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 13:49

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 15:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/07/2022 15:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/06/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2022 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:11

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/01/2022 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2021 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 08:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017273-19.2020.8.16.0018 Processo:   0017273-19.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARCOS PAULO FERREIRA RODRIGUEZ Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 12/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/10/2020 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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