TJPR - 0030078-41.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO EDUARDO DA SILVA

CPF *14.***.*09-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FLORENCE

CNPJ: 19.944.400/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 01/08/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 09:18

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2024 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2024 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 13:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 19:33

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 10:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/09/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2023 12:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2023 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 06:45

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 12:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/01/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/07/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 21/06/2022 13:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/04/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:37

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FLORENCE

  • 18/03/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2022 11:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 10/01/2022 12:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/01/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/12/2021 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/12/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 07:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2021 17:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030078-41.2019.8.16.0017 Processo:   0030078-41.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$3.704,73 Embargante(s):   ANTONIO EDUARDO DA SILVA Embargado(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FLORENCE SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe.

    I - RELATÓRIO O embargado CONDIMINIO RESIDENCIAL VILLA FLORENCE move ação de execução de título extrajudicial em face de ANTONIO EDUARDO DA SILVA, na qual pretende o recebimento das taxas de condomínio que não teriam sido pagas pelo embargante, na importância de R$ 3.704,73.

    Citado, o embargante ofereceu os presentes embargos, no qual defende: a) que o débito executado, com vencimento no dia 10.10.2019, foi devidamente adimplido no dia 16.10.2019, logo não deve ser cobrado; b) não houve notificação prévia para constituição em mora; c) o embargante locou o imóvel residencial ao locatário Guilherme, porém o locatário do imóvel não efetuou o pagamento da quota condominial referente aos meses exigidos pelo embargado; d) o embargante tentou realizar o pagamento das taxas condominiais em atraso, porém elas constavam no site como indisponíveis para pagamento, assim, a mora é do credor; e) inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito lançado na taxa condominial do mês 04/2019, que é referente a multa por alguma irregularidade cometida no imóvel do embargante; f) por fim, pede a total procedência dos embargos e extinção da execução.    Juntou documentos (ev. 1.2 a 1. 14).

    A embargada apresentou impugnação aos embargos em ev. 20, aduzindo, resumidamente que: a) quanto ao suposto pagamento já realizado com vencimento em 10.10.2019, a execução foi protocolada no dia 16 de outubro de 2019, às 17h31min, não caindo e debitando o valor no mesmo dia e praticamente na mesma hora.

    Por tal motivo, tal valor foi incluído na execução; b) desnecessária notificação prévia para constituição em mora do devedor, e os boletos possuem prazo de 60 dias para pagamento, após esse prazo eles ficam indisponíveis para pagamentos pois ficam bloqueados; c) o regimento interno é claro ao estipular que após 30 dias de inadimplemento, independente de notificação, poderá o síndico promover a cobrança do que é devido; d) o título é líquido, certo e exigível, e a respectiva multa teve origem no desvio de conduta do embargante, e que o mesmo foi devidamente notificado, assim como a imobiliária responsável pela administração de ambos os imóveis; e) desta forma, o embargante deve quitar as despesas condominiais e multa relativos a 10 de abril de 2019, 10 de maio de 2019 e 10 de junho de 2019, no valor total atualizado de R$ 3.603,17.

    Juntou documentos (ev. 20.2 a 20.11).

    Manifestação do embargante quanto à impugnação (ev. 25).

    Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, e a parte ré a produção de prova oral (ev. 31 e 32).

    Rejeitada a produção de prova oral, conforme decisão de ev. 57.

    Interposto recurso de agravo de instrumento (ev. 63).

    Não conhecido o recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade (ev. 73).

    Vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

    Passo a decidir.   II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A parte ré pleiteou a produção de prova oral.

    Já a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide.

    Por se tratar de questões eminentemente de direito trazidas nos autos, o julgamento desta demanda se dará de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Mérito Como relatado, trata-se de ação de embargos à execução, na qual o embargante alega que os débitos cobrados não são devidos.

    O exequente  alega que o executado deixou de pagar verbas ao condomínio nos meses de abril, maio, junho e outubro de 2019.

    Em contrapartida, o executado/embargante alega que a taxa condominial com vencimento dia 10.10.2019 foi adimplida no dia 16.10.2019.

    Juntou o comprovante de pagamento, conforme ev. 1.12.

    Desta forma, como a ação foi ajuizada na mesma data do pagamento, referente à taxa condominial de outubro de 2019, sendo ainda pagos juros e multa, não há que se falar na cobrança deste débito.

    Referente às taxas condominiais de maio e junho de 2019, conforme extrato de ev. 22 dos autos de execução, o embargante depositou o valor de R$ 507,07.

    Ocorre que o montante refere-se apenas ao valor mensal do condomínio na época, sem incidência de juros, multa ou correção.

    Assim, o embargante ainda está em débito com os encargos incidentes sobre o valor pago de R$ 507,07, devendo ser calculados até a data do depósito, que ocorreu em 29/11/2019.

    Por fim, quanto ao mês de abril de 2019, o embargante não concordou com sua cobrança, aduzindo que é referente a uma multa incerta, ilíquida e inexigível.

    Não lhe assiste razão.

    O embargado alegou desvio de conduta do embargante, visto que este anunciou seu imóvel no site de hospedagem (airbnb), e realizou a locação temporária do imóvel, conduta vedada pelo regulamento interno do condomínio.

    Alegou ainda que na madrugada de 03/03/2019, feriado de carnaval, verificou-se no imóvel do embargante barulho excessivo além do horário estipulado no regimento interno, sendo comercializadas bebidas alcoólicas pelas pessoas que ali estavam alojadas, colocando em risco a vida e a segurança dos moradores, infringindo as normas do condomínio.

    Pelos motivos supracitados, o embargado impôs multa ao embargante correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para despesas condominiais, conforme notificação de ev. 20.7.

    Tal multa encontra-se amparada no regimento interno do Condomínio, bem como no Código Civil, em seu artigo 1.337, sendo legal sua cobrança.

    Frise-se que o embargante, embora detentor do ônus probatório, não produziu provas que pudessem contradizer as informações juntadas nos autos de execução.

    Há que se concluir, portanto, pela procedência parcial da pretensão inicial.   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos inicias, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de rejeitar as teses inicias em sua maioria, e declarar a nulidade da cobrança da taxa e encargos condominiais referentes ao mês de outubro de 2019, devendo ainda ser excluído do débito (se ainda não o foi) o valor de R$ 507,07, referente aos meses de maio e junho de 2019.

    Diante da sucumbência mínima, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais geradas neste processo, bem como honorários advocatícios devidos aos patronos da embargada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (art. 85, CPC).

    Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução.

    Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Maringá, data da assinatura eletronica.   Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 20:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/06/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:37

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:35

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/03/2021 01:26

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 01:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

  • 09/03/2021 01:26

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2021 01:26

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:24

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2021 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/02/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 20:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2020 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 23:19

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 23:19

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2020 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2020 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDUARDO DA SILVA

  • 11/02/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 14:37

    APENSADO AO PROCESSO 0026119-62.2019.8.16.0017

  • 02/12/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 13:48

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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