TJPR - 0030660-70.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HENRIQUE DE LIMA

CPF *45.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE DE LIMA

  • 01/07/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/03/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 13/03/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/02/2025 12:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2025 15:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 17/12/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 09:40

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 29/10/2024 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/10/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-CERTIDÕES

  • 25/09/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 23/09/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 15:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/08/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 19/08/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 12/08/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/06/2024 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2024 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 17:22

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 18/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 20:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 06/09/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 (IRDR 1.745.419-6 - TEMA 009/TJPR), a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo na Execução Fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    Deste modo e considerando que, no caso, o(a) Executado(a) faleceu após o lançamento tributário e antes do ajuizamento da Execução, DEFIRO o requerimento formulado pelo Exequente de substituição do polo passivo pelo Espólio do(a) Executado(a).

    Procedam-se às retificações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 2.

    Cumprido o item anterior, cite-se o Espólio do(a) Executado(a), observando-se o endereço indicado pelo Exequente.

    No caso de o Exequente não ter informado o endereço para a citação do Espólio, intime-se ele para que o informe em 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, o que deverá ser certificado, ou ainda, frustrada a citação, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 27/07/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2021 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 08:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/11/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 19:04

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/10/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 14:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 03/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/11/2018 10:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2018 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2018 18:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 13:47

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2016 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2007

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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