15/01/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 15:58

Recebidos os autos
10/01/2025 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2025 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2024 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
03/10/2024 03:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 15:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/10/2024 15:04

Juntada de ACÓRDÃO
17/09/2024 15:34

Recebidos os autos
17/09/2024 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
17/09/2024 15:34

Baixa Definitiva
11/09/2024 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
12/08/2024 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 16:37

Juntada de ACÓRDÃO
11/08/2024 11:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/06/2024 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 10:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 19:00
24/05/2024 13:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2024 12:43

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2024 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 14:38

Conclusos para despacho INICIAL
02/05/2024 14:38

Recebidos os autos
02/05/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2024 14:38

Distribuído por sorteio
02/05/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2024 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2024 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 16:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 01:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
11/12/2023 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 06:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/08/2023 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/06/2023 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/06/2023 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
07/06/2023 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/03/2023 13:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/01/2023 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2022 18:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/09/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2022 13:19

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
03/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/03/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 19:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/02/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/01/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/10/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
06/10/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006045-42.2021.8.16.0170 P Processo: 0006045-42.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.456,64 Polo Ativo(s): PAULO PEREIRA PINTO Polo Passivo(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.

Acolho a emenda à inicial de mov. 16.1/2. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido liminar, em que se sustenta a necessidade de suspensão dos descontos/cobranças em benefício previdenciário do(a,s) autor(a,s).

O(a) autor(a) alegou que foi surpreendido(a) com o depósito do valor de R$ 1.318,11 e com a anotação de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o qual teria sido formalizado em 18-9-2020 e cujo desconto mensal seria de R$ 32,61 (mov. 1.5).

Afirmou que nunca contratou tal empréstimo consignado, tratando-se de ato ilegal/indevido.

Conforme comprovante de mov. 16.2, o autor depositou o valor nominal recebido indevidamente.

Oportunizada a justificação prévia (mov. 13.1), a ré, citada (mov. 18), manteve-se silente (mov. 19). É o relatório, no essencial.

D E C I D O. 3.

Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, em um juízo de cognição sumária, se verifica a presença cumulativa dos pressupostos genéricos da tutela de urgência.

A probabilidade do direito está no fato de que, em se tratando de descontos aparentemente sem lastro em regular obrigação (inexistência de relação jurídica entre as partes), segundo sustentado na inicial, compete ao(à,s) réu(s), quando da contestação, apresentar(em) os contratos e/ou outro documento que dão base à existência das dívidas e das relações jurídicas entre as partes.

Não compete ao(à,s) autor(a,es), ainda mais considerando a relação de consumo, a prova de fato negativo, a chamada “prova diabólica”.

O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência dos descontos na pensão por morte do(a,s) autor(a,es), sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico, especialmente em tempos de pandemia, dificultando sobremaneira a subsistência do (a,s) autor(a,es) e ofendendo a própria dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 3º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva de inexistência de relação jurídica, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, inciso II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os descontos do benefício previdenciário em nome do(a,s) autor(a,es), relativos ao contrato nº 628132859, relacionados ao objeto da lide, preservando-se a margem consignável, até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada novo desconto indevido. 4.

Buscando a efetividade e a celeridade da jurisdição (art. 536, § 1º, CPC), OFICIE-SE diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. 5.

Considerando que o(a,s) autor(a,es) é(são) hipossuficiente(s) na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

DESIGNE-SE audiência de conciliação, intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 7.

INTIMEM-SE.

Dil. necessárias.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
01/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/09/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/09/2021 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/08/2021 15:54

Concedida a Medida Liminar
30/08/2021 13:08

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/08/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
20/08/2021 10:55

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/08/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:35

Recebidos os autos
17/06/2021 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/06/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/06/2021 16:13

Recebidos os autos
16/06/2021 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2021 16:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/06/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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