TJPR - 0000256-19.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZIQUIEL SANTOS

CPF *87.***.*99-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EZIQUIEL SANTOS

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 05/09/2022 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 05/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 05/09/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 01/09/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 29/07/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:33

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/05/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2022 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:06

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2022 16:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/04/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:14

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2021 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 07:56

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000256-19.2020.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Na sua resposta à acusação, o réu alegou, em síntese, que: a denúncia é inepta, pois não consta a velocidade máxima permitida, se há possibilidade de ultrapassagem, qual a visibilidade, velocidade que a vítima trafegava, sua conduta exata, se incorreu no resultado morte e se é que existiu imprudência de sua parte; a acusação o denunciou pelo relato do filho da vítima que não presenciou o fato; o policial que atendeu a ocorrência não indicou fato criminoso; falta justa causa; requer a rejeição da denúncia; não há indícios suficientes de que praticou a morte da vítima; não houve colisão entre veículos; o laudo pericial e o croqui carecem de informações; não concretizou ultrapassagem da carreta a sua frente, retornando para sua via ao visualizar a motocicleta; por decisão unilateral e sem necessidade, acabou por sair da pista, sendo que não haveria colisão entre os veículos; a vítima assumiu o risco de forma unilateral; os pneus da motocicleta não possuíam aderência, o que pode ter ocasionado o acidente.

    Requereu a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária.   Quanto à inépcia da denúncia, verifica-se que nela há a individualização da conduta imposta ao réu, descrevendo o fato típico e suas principais circunstâncias, não sendo obscura nem contraditória.

    Ou seja, preencheu os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não trouxe qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa pelo réu.   As demais alegações não se enquadram nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária.   Consigno que a denúncia já foi recebida, bem como que a valoração das provas existentes nos autos é matéria de mérito, que somente será apreciado após a instrução probatória.                           2.

    Nestes termos, designo o dia 09 de maio de 2022, às 17h00min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal.   Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se a(s) testemunhas arroladas pelas partes domiciliadas nesta Comarca, com as advertências legais.   Expeça-se carta precatória à Comarca de São José dos Pinhais/PR para fins de inquirição da testemunha Thiago Henrique Kopp, por meio de videoconferência, preferencialmente na data e horário da audiência de instrução designada neste Juízo.   Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 27 de janeiro de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 28/01/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/01/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 13:44

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2020 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/09/2020 13:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/09/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 10:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/09/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 11:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/09/2020 11:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2020 11:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2020 11:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2020 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2020 18:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2020 17:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2020 15:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2020 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 13/01/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2020 11:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/01/2020 11:44

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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