24/06/2025 15:03

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 09/04/2025 23:59.
08/03/2025 01:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807837-37.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES DO AMARAL FILHO RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, IMPORTT IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2024, este valor é de R$ 7.786,02.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é artesão, aufere renda mensal em torno de R$1.400,00, conforme documentos acostados na petição do ID 86420465, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 4 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5– Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:35

Outras Decisões
10/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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