18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de RONIELLY DE MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/02/2025 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
18/11/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806493-64.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONIELLY DE MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de embargos de declaração através dos quais o embargante sustenta a ocorrência de contradições na decisão proferida em ID 151823330.

Ocorre que a contradição que enseja o cabimento dos embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022, inciso I, do CPC, é a interna à decisão judicial, e não aquela decorrente de elementos externos, como apontado pela embargante.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

Note-se que o prazo final para interposição de recurso inominado se deu em 14/10/2024, conforme certidão de ID151631743, ratificada em ID 155457972.

Contudo, o recurso apresentado pelo embargante em ID 150020331 foi interposto em 15/10/2024, ou seja, fora do prazo legal.

Ademais, a embargante indicou suposta contradição existente entre a decisão recorrida e aspectos externos a ela, o que não enseja o manejo de embargos de declaração, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID. 154282974, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
13/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:30

Outras Decisões
11/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:19

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 00:39

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:30

Não recebido o recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (RÉU).
22/10/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de RONIELLY DE MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2024 00:14

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 11:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
28/09/2024 09:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/09/2024 09:59

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2024 09:59

Recebidos os autos
25/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
25/09/2024 13:48

Revisão do Projeto de Sentença
23/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 19:21

Juntada de Projeto de sentença
22/09/2024 19:21

Recebidos os autos
18/09/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
18/09/2024 12:46

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2024 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/09/2024 12:46

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 23:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 23:42

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/06/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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