13/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821499-97.2022.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MERCADO DELEITE DE PALMARES LTDA, JORGE LUIZ LEITE, SANDRA DE MEDEIROS LEITE, GUSTAVO JORGE LEITE A parte ré informou a distribuição de embargos à execução.

Contudo, verifica-se que não houve citação válida nos autos principais da execução,condição essencial para a constituição regular da relação processual.

Embora os embargos à execução se constituam como a principal forma de defesa do executado(CPC, art. 914), sua interposição não supre a necessidade de citação válidana ação de execução, tampouco autoriza a decretação da revelia em caso de ausência desta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que: "A apresentação de embargos à execução antes da citação válida não dispensa a realização do ato citatório, por ser ele imprescindível à validade do processo executivo." (STJ, AgRgno REsp 1.353.284/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe21/03/2013) E ainda: "A revelia somente pode ser decretada após a citação válida do réu.

A ausência de citação impede o reconhecimento dos efeitos da revelia." (STJ, AgIntno AREsp1.653.219/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe01/07/2020) Ademais: “A oposição de embargos à execução não supre a ausência de citação válida na ação principal.” (STJ, REsp 1.183.981/SP, Rel.

Min.

LuisFelipe Salomão, DJe02/02/2011) Diante do exposto, intime-se a parte autora para informar como deseja prosseguir (endereço da executada informado nos autos º 0802621-56.2024.8.19.020) Após, aguarde-se o desfecho do processo de embargos à execução, considerando sua natureza de defesa no rito executivo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
06/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 14:13

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 14:12

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 14:10

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 10:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2023 00:44

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 12:08

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2022 13:22

Distribuído por sorteio
20/12/2022 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 13:20

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841665-85.2024.8.19.0205

Marly de Oliveira Alves Neta Lopes

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Daniel Feijo Ramos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0811885-32.2025.8.19.0087

Gisele Mesquita de SA de Oliveira

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Luane Barcellos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0004955-44.2023.8.19.0073

Municipio de Guapimirim

Luiz Carlos Quarterolli

Advogado: Eliane Silva Nascimento Mariz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805794-91.2023.8.19.0087

Clovis Henrique Vieira de Aquino

Inss

Advogado: Clarisse Marques Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0811985-78.2024.8.19.0068

Sergio Bates Schuindt Alves

Hotel Gramado Lago Negro Spe LTDA

Advogado: Beatriz Andrade Rocha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 16:32

Exibir Processo