02/07/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:54

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:14

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de CEDAE em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0801867-72.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERNANDES VIANA RÉU: CEDAE 1.

Considerando que a sentença transitou em julgado, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o depósito retratado no ID. 199821382, no valor de R$3.518,00, observando o AVISO 38/2020, publicado no Diário Oficial de 24.04.2020, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo, na oportunidade, se dá quitação geral. 2.

Verifique o cartório se a procuração acostada aos autos confere ao advogado da parte autora poder específico para dar quitação.

Se for requerido o recebimento do valor pelo advogado, verificar se há também o poder para receber.

Em caso negativo, intime-se a regularizar a representação. 3.

Se a parte autora der quitação e a procuração estiver regular, expeça-se alvará eletrônico de pagamento, conforme requerido. 4.

Não havendo nenhum requerimento, inclusive acerca de eventual outra obrigação pendente de satisfação, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ITAPERUNA, 11 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
12/06/2025 12:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:21

Outras Decisões
10/06/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801867-72.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERNANDES VIANA RÉU: CEDAE Cuida-se de ação de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Intime-se, pois, a empresa executada - CEDAE - com fundamento no artigo 535 do CPC, a efetuar o pagamento da quantia devida R$3.518,00, no prazo de trinta dias, ou, querendo, para impugnar os cálculos apresentados pela autora, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

ITAPERUNA, 15 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
16/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 13:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de CEDAE em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:08

Transitado em Julgado em 22/01/2025
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0801867-72.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERNANDES VIANA RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Outras Decisões
16/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de CEDAE em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 05:53

Expedição de Certidão.
19/09/2024 05:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CEDAE em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de HERNANDES VIANA em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/08/2024 10:07

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2024 10:07

Recebidos os autos
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
04/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 10:22

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:19

Audiência Conciliação cancelada para 04/09/2024 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
08/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
06/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 18:10

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
04/04/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807432-17.2024.8.19.0026

Marinete Silva Siqueira

Banco Agibank S.A

Advogado: Brendah Filemom Melo da Fonseca Goulart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0802823-88.2024.8.19.0026

Lucia Helena Machado Simas

Cedae

Advogado: Estela Ferreira Cavalheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0807680-17.2023.8.19.0026

Andre Andrade Rezende

Cedae

Advogado: Gabriel Andrade Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0807377-66.2024.8.19.0026

Juscelino Pereira Mattos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando Henrique Miranda da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0801628-68.2024.8.19.0026

Maria Antonia Correa de Almeida

Cedae

Advogado: Pablo Maia da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2024 15:11

Exibir Processo