03/09/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

À parte autora para se manifestar sobre retorno de AR negativo em ID 198844291, referente à citação do réu LEONARDO VIVEIROS DOS SANTOS.
29/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/06/2025 05:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 05:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
12/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MOREIRA DE QUEIROZ em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MOREIRA DE QUEIROZ em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:29

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0827208-45.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO MOREIRA DE QUEIROZ RÉU: LEONARDO VIVEIROS DOS SANTOS, BANCO VOTORANTIM S.A.

A aferição do Fórum competente dentre os integrantes do foro é dever do magistrado para fins de observância das regras de Organização Judiciária.

Verifico que a presente ação trata de exoneração de fiança combinada com indenizatória proposta por CARLOS EDUARDO MOREIRA DE QUEIROZem face de LEONARDO VIVEIROS DOS SANTOS e BANCO VOTORANTIM S.A., sendo ação fundada em direito pessoal a ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, na forma do Art. 46, CPC.

Pela leitura da inicial, constata-se que o domicílio do 1º Réu, pessoa física, se situa na área abrangida pela Regional de Leopoldina.

A competência do foro regional é absoluta por ser funcional-territorial, conforme determinado no art. 10, Parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJERJ), estabelecendo que aos juízes de direito das varas regionais compete processar e julgar as causas genéricas das varas cíveis, quando o réu tiver domicílio ou residência na região.

Assim, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional da Leopoldina, onde reside o 1º réu, competente por distribuição.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:52

Declarada incompetência
02/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 05:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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