11/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0806867-44.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON LUCAS WANDERMUR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por EDSON LUCAS WNDERMURem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A .

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Inexistindo preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - Cobrança excessiva no faturamento de água no imóvel da parte autora; 2 - Existência de dano moral à ser indenizado.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da documentação que confere verossimilhança às alegações e à hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Ainda, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, e nomeio o Dr.

Giovani Souza da Silva, conhecido do cartório.

A perícia deverá apontar acerca da existência ou não de abastecimento no imóvel da autora.

Intime-se para dizer se aceita o encargo e juntar nos autos a proposta de honorários.

Ressalta-se que os honorários serão pagos ao final, pela parte sucumbente, observada a gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Após, com tudo devidamente certificado, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 21 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:17

Outras Decisões
01/10/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 30/04/2024 23:59.
29/03/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:06

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 11:10

Expedição de Mandado.
27/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 11:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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