TJRN - 0821929-27.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0821929-27.2021.8.20.5001 AUTOR: LUCIA DE FATIMA VIANA COELHO RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisional de contrato c/c exibição de documentos, movida por Lúcia de Fátima Viana Coelho em face de UP Brasil Administração e Serviços Ltda., em que a parte autora afirmou ter formalizado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, o qual foi refinanciado ao longo dos anos, mas não fora informada a respeito da aplicação de taxa de juros mensal e anual.

A parte ré apresentou contestação.

Em sentença de ID. 76384558, este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para fazer incidir a taxa média de juros do mercado, declarar a abusividade da capitalização composta de juros e determinar o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples.

Condenou, ainda, a parte ré a restituir, na forma simples, o valor pago a maior.

O réu opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos.

Em seguida, o demandado interpôs recurso de apelação, tendo sido negado provimento.

Evoluiu para a fase de cumprimento de sentença.

Em petição de ID. 100360131, a parte exequente requereu a intimação do executado para efetuar o pagamento a título de condenação.

Intimado, o executado informou o cumprimento voluntário da condenação, bem como juntou comprovante de depósito da quantia devida (ID. 103360494).

A exequente foi intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas por ser mera fase processual.

Expeçam-se alvarás.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)