06/12/2024 18:09

Publicado Intimação em 24/05/2024.
06/12/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
02/12/2024 10:58

Publicado Intimação em 17/05/2024.
02/12/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
28/11/2024 00:43

Publicado Notificação em 08/02/2024.
28/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
27/11/2024 12:37

Publicado Notificação em 08/02/2024.
27/11/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
18/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:05

Transitado em Julgado em 14/06/2024
04/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:11

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800942-88.2022.8.20.5112 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: PRF - SETOR DE OPERAÇÕES/SEDE/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI INVESTIGADO: LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA S E N T E N Ç A A prescrição é matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelo magistrado e é uma das causas extintivas da punibilidade.

Trata-se de uma das situações em que o Estado, em virtude do decurso de certo espaço de tempo, perde o seu ius puniendi.

No caso dos autos, o crime no qual o réu foi denunciado (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06) tem prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06: Art. 30.

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

A prescrição tem seu termo inicial fixado nas hipóteses taxativas previstas no rol do artigo 111 do Código Penal.

Entre estas hipóteses, cabe destacar que a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, interrompendo-se, segundo aduz o artigo 117, I, pelo recebimento da denúncia ou queixa.

Ao compulsar os autos, verifico que o crime foi cometido em 19/11/2021, não tendo havido o recebimento da denúncia até o presente momento, bem como não houve nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, devendo, assim, ser decretada a extinção de punibilidade do réu.

Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06, bem como o artigo 61 do CPP, DECRETO a extinção da pretensão punitiva pela prescrição em relação ao réu LÚCIO FLÁVIO DE SOUSA FRANÇA, quanto ao crime narrado nos autos (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06).

Após o trânsito em julgado, feitas as necessárias comunicações e anotações de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
29/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:23

Extinta a punibilidade por prescrição
22/05/2024 07:19

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800942-88.2022.8.20.5112 AUTORIDADE: PRF - SETOR DE OPERAÇÕES/SEDE/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI AUTOR DO FATO: LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA D E S P A C H O Chamo o presente feito a ordem.

Nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, por edital, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia por escrito.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar a defesa prévia do réu (art. 55, § 3º, da Lei de Drogas), fazendo-me os autos conclusos para decisão interlocutória em seguida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
15/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:26

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA em 14/05/2024.
07/02/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800942-88.2022.8.20.5112 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Requerente: PRF - SETOR DE OPERAÇÕES/SEDE/RN e outros Parte Requerida: LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) De ordem do(a) Doutor(a) THIAGO LINS COELHO FONTELES, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi , na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo Processo nº 0800942-88.2022.8.20.5112 - INQUÉRITO POLICIAL, envolvendo as partes acima nominadas, tendo sido determinada a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL do(s) réu(s) abaixo mencionado(s), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser advertido que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

RÉU(S): LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA, pai: Francisco De Assis Franca, mãe: Lucia De Fatima De Sousa Franca, NASCIMENTO: 25/03/1983, PROFISSÃO: Motorista, NATURALIDADE: Pombal/PB, ESTADO CIVIL: Casado, ESCOLARIDADE: Ensino médio incompleto.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil.

E, para constar, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e no átrio do Fórum.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 06 de fevereiro de 2024.

Eu, FABIANA GOMES MAXIMINO, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FABIANA GOMES MAXIMINO Servidor(a)
06/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:51

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 02:13

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA em 02/10/2023 23:59.
16/09/2023 04:29

Publicado Citação em 11/09/2023.
16/09/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800942-88.2022.8.20.5112 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor - MPRN - 02ª Promotoria Apodi Réu - LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 10 dias) De ordem do(a) Doutor(a) THIAGO LINS COELHO FONTELES, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi , na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo Processo nº 0800942-88.2022.8.20.5112 - INQUÉRITO POLICIAL, envolvendo as partes acima nominadas, tendo sido determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do(s) réu(s) abaixo qualificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser advertido que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.

RÉU(S): LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA, pai: Francisco De Assis Franca, mãe: Lucia De Fatima De Sousa Franca, NASCIMENTO: 25/03/1983, PROFISSÃO: Motorista, NATURALIDADE: Pombal/PB, ESTADO CIVIL: Casado, ESCOLARIDADE: Ensino médio incompleto.

E, para constar, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e no átrio do Fórum.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 1 de setembro de 2023.

Eu, Lacy Lucena Barra, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LACY LUCENA BARRA Servidor(a)
01/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 15:26

Declarada incompetência
28/03/2023 06:59

Conclusos para despacho
27/03/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:40

Audiência preliminar cancelada para 15/02/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
10/02/2023 08:38

Juntada de carta precatória devolvida
13/12/2022 11:11

Juntada de termo
13/12/2022 11:10

Desentranhado o documento
13/12/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 11:05

Desentranhado o documento
13/12/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 08:52

Expedição de Carta precatória.
02/12/2022 09:19

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/12/2022 09:02

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
02/12/2022 08:55

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/12/2022 08:43

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
02/12/2022 08:43

Audiência preliminar designada para 15/02/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
02/12/2022 08:36

Audiência preliminar cancelada para 25/01/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
02/12/2022 08:35

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/12/2022 08:29

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
02/12/2022 08:27

Audiência preliminar designada para 25/01/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
02/12/2022 08:26

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/12/2022 08:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/10/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 06:01

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:14

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/08/2022 13:13

Audiência preliminar não-realizada para 17/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
16/08/2022 18:24

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/08/2022 16:52

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:15

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:28

Audiência preliminar designada para 17/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
08/04/2022 08:56

Audiência preliminar cancelada para 18/05/2022 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
08/04/2022 08:52

Audiência preliminar designada para 18/05/2022 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
18/03/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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