17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0845591-20.2021.8.20.5001 REQUERENTE: MARTA CESAR OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado, Município de Natal, anuiu expressamente aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme petição de ID 153742623.

Considerando que os valores apresentados pela parte exequente, no total de R$ 33.500,70 (trinta e três mil, quinhentos reais e setenta centavos), dos quais R$ 3.045,52 (três mil e quarenta e cinco Reais e cinquenta e dois Centavos) são devidos a título de honorários de sucumbência, refletem a correta aplicação dos critérios fixados na sentença e na atualização pela SELIC conforme a EC nº 113/2021, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 09/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 148321938.

Nos termos da Lei 10.166/2017 e da Resolução nº 17/2021-TJRN, o crédito ultrapassa o limite de 10 salários-mínimos para o Município de Natal, devendo o pagamento ser realizado via precatório.

Honorários contratuais: Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual de 20%, conforme contrato juntado no ID 735888967, em favor da advogada Selma Maria da Cruz, CPF *29.***.*80-82, com conta corrente informada em petição de ID 152660948.

Honorários sucumbenciais: De acordo com o acórdão, restou fixada verba de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, equivalente a R$ 3.045,52 (três mil e quarenta e cinco Reais e cinquenta e dois Centavos), os quais deverão ser incluídos na requisição, conforme demonstrado na planilha de ID 148321938.

Natureza e referência do crédito: O crédito é de natureza ALIMENTAR, devendo a referência ser enquadrada como rendimento de salário, para fins de registro no sistema.

Diante disso, determino: O retorno dos autos à Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório, nos termos da Resolução nº 08/2015 – DJE 23/06/2015; A intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme art. 11º da mencionada Resolução; Na ausência de impugnação, prossiga-se com o trâmite regular via SIGPRE, confirmando-se a validação pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Suspendo o processo, sem prejuízo das medidas necessárias à regular tramitação do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0845591-20.2021.8.20.5001 REQUERENTE: MARTA CESAR OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0845591-20.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de maio de 2024.
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0845591-20.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de setembro de 2023.
29/09/2022 15:37

Recebidos os autos
29/09/2022 15:36

Recebidos os autos
29/09/2022 15:35

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814377-50.2022.8.20.5106

Alexandre Bezerra de Araujo Filho

Fabiana Gama de Almeida

Advogado: Francisco das Chagas de Souza Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0836562-77.2020.8.20.5001

Kenia da Penha Rocha Patricio

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2020 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0802355-72.2022.8.20.5101

Joao Paulo Lucena de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Henrique do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0804219-33.2022.8.20.5106

Ozelita Xavier dos Santos

Antonio Jaco Xavier

Advogado: Francisco Sousa dos Santos Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/03/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0800252-37.2018.8.20.5100

Solianne Rodrigues Guedes

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Juliano Messias Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2018 10:50

Exibir Processo