14/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0812937-77.2021.8.20.5001 REQUERENTE: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0812937-77.2021.8.20.5001 REQUERENTE: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:53

Processo Reativado
30/05/2025 08:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0812937-77.2021.8.20.5001 REQUERENTE: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cumprida a obrigação de fazer e sem requerimentos até a presente data, arquivem-se os autos com intimação prévia da parte autora.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:25

Juntada de diligência
19/02/2025 13:40

Expedição de Mandado.
12/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:59

Processo Reativado
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2024 00:50

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:03

Determinado o arquivamento
25/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
21/06/2024 01:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 20/06/2024 23:59.
13/05/2024 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 07:19

Juntada de diligência
11/04/2024 16:01

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 10:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:24

Expedição de Mandado.
25/03/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2024 21:35

Processo Reativado
20/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:18

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2024 23:13

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:12

Recebidos os autos
04/12/2023 11:12

Juntada de intimação de pauta
04/07/2023 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2023 06:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:28

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2023 13:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.
27/03/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:09

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 13:29

Conclusos para julgamento
06/12/2022 22:52

Juntada de Petição de alegações finais
05/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/11/2022 23:59.
23/09/2022 12:42

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:34

Processo Reativado
06/09/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 20:18

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:34

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 07:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 19:35

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:37

Conclusos para despacho
19/08/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:16

Conclusos para despacho
14/06/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 21:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 16:32

Conclusos para despacho
05/03/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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