20/08/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:17

Recebidos os autos
19/08/2024 12:17

Juntada de despacho
24/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 08:22

Expedição de Ofício.
19/01/2024 11:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA, C E A MODAS, BANCO BRADESCARD S.A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/10/2023.
28/10/2023 06:31

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 06:31

Decorrido prazo de CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:10

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:52

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 17/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
23/09/2023 03:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825789-02.2022.8.20.5001 AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA REU: C E A MODAS, BANCO BRADESCARD S.A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Autos conclusos em 22/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em face da r. sentença plasmada no Id. nº 97426157 – que julgou improcedente os pedidos autorais –, sob o fundamento de existência de omissão no concernente à ilegitimidade passiva levantada em defesa.

Contrarrazões no Id. 99043855, argumentando que os embargos visam rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Eis o breve relatório.

Decisão: De início, conheço do recurso, posto que aforado por parte legítima, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários.

Pois bem.

Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise da decisão.

O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo.

A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis.

Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida.

No caso em apreciação, busca-se que seja sanado omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada em defesa.

Verifica-se que, de fato, a omissão da sentença ao deixar de se pronunciar acerca da matéria preliminar levantada.

Sem mais delongas, passa-se a sua análise: No que se refere à ilegitimidade passiva da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, entende o Juízo que merece acolhimento.

A empresa titular da marca/bandeira constante do cartão de crédito, como é o caso da Visa, celebra contrato com a administradora do cartão que é responsável por administrar todos os fatos decorrentes de sua utilização, sendo a responsável pelas autorizações de transações e cobrança de valores.

Nesse sentido, não possui a Visa legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda na qual se busca indenização por falha na prestação de serviço referente à parcelamento automático da fatura do cartão de crédito.

Ante o exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO e ACOLHO os embargos opostos pela parte embargante e, por conseguinte, corrijo a omissão na presente sentença e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com relação à demandada VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em decorrência da ilegitimidade passiva da parte.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, observados critérios do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º do CPC.

Considerando a modificação da decisão embargada, assim como a interposição de recurso de apelação (Id. 99048041), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar ou alterar as razões do seu recurso, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC.

Em seguida, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19/09/2023.

MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2023 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 04:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 16:32

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 04:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:30

Juntada de Petição de apelação
24/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 04:16

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:54

Julgado improcedente o pedido
19/12/2022 12:39

Conclusos para julgamento
19/12/2022 12:39

Decorrido prazo de C E A MODAS e BANCO BRADESCARD S.A em 15/09/2022.
07/10/2022 21:01

Decorrido prazo de CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES em 23/09/2022 23:59.
04/10/2022 10:45

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2022 04:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:32

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2022 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2022 16:26

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
03/08/2022 16:26

Audiência conciliação realizada para 03/08/2022 15:30 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/08/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:12

Audiência conciliação designada para 03/08/2022 15:30 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/06/2022 06:44

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/06/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 21:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 11:25

Conclusos para decisão
25/06/2022 02:05

Decorrido prazo de C e A Modas em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:05

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:48

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2022 10:47

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2022 10:36

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2022 12:31

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:22

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 10:30

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/05/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:45

Conclusos para decisão
29/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:23

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
28/04/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:57

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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