09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100250-29.2018.8.20.0147 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Canguaretama/RN, 8 de setembro de 2025 JOMAR MEDEIROS COSTA Chefe de Secretaria
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100250-29.2018.8.20.0147 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN Requerido (a): MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do Município de Pedro Velho/RN.

Intimado para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença, o Município não impugnou os cálculos apresentados, conforme ID 145389415. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No caso dos autos, verifico que não houve impugnação do Município executado.

Isto posto, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 134157379 e, em consequência, reconheço como devido pelo Município de Pedro Velho/RN o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até outubro de 2024.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, observem-se as seguintes determinações: Requisite-se o precatório, intimando-se a parte exequente para fins de manifestação, no prazo de 05 dias, acerca de eventual erro material.

EM SEGUIDA, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca de eventual erro material e, também, informar se a credora possui débitos, líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, perante aquele Ente Público, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, caso positivo, informar também as parcelas vincendas de parcelamentos, se for o caso, sob pena de perda do direito de abatimento do crédito do Precatório, como autoriza o art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal.

Não havendo erro material, autorizo a remessa do Ofício Requisitório (Precatório), nos termos dos arts. 100 da CF, 535, § 3º, I, do CPC para requisição da quantia certa, por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no setor competente.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
16/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:27

Processo Reativado
16/04/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:19

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 06/03/2024.
07/03/2024 04:59

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 20:59

Recebidos os autos
29/01/2024 20:59

Juntada de ato ordinatório
12/09/2022 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2022 09:41

Processo Reativado
10/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:14

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 10:55

Decorrido prazo de parte autora em 08/06/2022.
18/06/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 20:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:11

Transitado em Julgado em 17/03/2022
17/03/2022 23:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2022 02:21

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 22/02/2022 23:59.
29/01/2022 01:02

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:41

Julgado procedente o pedido
01/10/2021 10:38

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:16

Juntada de Petição de parecer
16/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:43

Conclusos para despacho
23/10/2020 14:22

Recebidos os autos
02/09/2020 12:45

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
02/09/2020 12:40

Recebidos os autos do Magistrado
07/10/2019 10:34

Concluso para despacho
26/09/2019 14:29

Petição
26/09/2019 13:23

Recebido os Autos do Advogado
26/09/2019 13:23

Recebido os Autos do Advogado
18/09/2019 10:46

Publicação
17/09/2019 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2019 15:58

Expedição de carta de intimação
15/05/2019 12:25

Remetidos os Autos ao Advogado
15/05/2019 12:01

Certidão expedida/exarada
13/03/2019 10:31

Petição
28/02/2019 13:11

Petição
28/02/2019 10:23

Recebido os Autos do Advogado
30/01/2019 13:59

Remetidos os Autos ao Advogado
18/12/2018 14:54

Certidão expedida/exarada
14/12/2018 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2018 18:24

Expedição de carta de intimação
04/12/2018 15:57

Recebidos os autos do Magistrado
04/12/2018 15:57

Recebidos os autos do Magistrado
04/12/2018 15:16

Mero expediente
14/11/2018 12:37

Concluso para despacho
14/11/2018 12:36

Recebido os Autos do Advogado
14/11/2018 12:36

Recebido os Autos do Advogado
07/11/2018 10:34

Certidão expedida/exarada
01/11/2018 15:04

Juntada de mandado
02/10/2018 13:02

Publicação
02/10/2018 12:46

Certidão expedida/exarada
01/10/2018 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2018 17:28

Juntada de Contestação
06/09/2018 14:32

Certidão de Oficial Expedida
03/09/2018 12:48

Remetidos os Autos ao Advogado
03/09/2018 12:26

Certidão expedida/exarada
23/08/2018 10:51

Expedição de Mandado
24/07/2018 12:31

Certidão expedida/exarada
23/07/2018 15:48

Expedição de carta de intimação
20/07/2018 14:46

Liminar
20/07/2018 13:08

Recebidos os autos do Magistrado
20/07/2018 13:08

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2018 13:48

Concluso para despacho
14/05/2018 14:54

Certidão expedida/exarada
14/05/2018 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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