07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101752-80.2014.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: MARIA DA GLORIA RODRIGUES FERREIRA VITAL CORREIA, 578, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Em razão do desprovimento do recurso manejado no evento n° 110177908 pelo acórdão do evento n° 130496793, cumpra-se a sentença proferida no evento n° 108143805, providenciando-se a expedição de precatório e requisição de pequeno valor.

Confiro a este ato força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101752-80.2014.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: MARIA DA GLORIA RODRIGUES FERREIRA VITAL CORREIA, 578, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença às exigências do art. 534 do Código de Processo Civil e do parágrafo único do art. 2º, da Portaria nº 392/2014-TJRN, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Juntado o demonstrativo, em razão do pedido de cumprimento de sentença aforado no evento n° 134100890, cite-se a fazenda pública executada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, em conformidade com o art. 535 da Lei n° 13.105/2015.

Exercido o contraditório, intime-se a parte exequente para falar sobre a impugnação pelo prazo de 15 dias.

Após, proceda-se a conclusão dos autos.

Confiro a este despacho força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
28/02/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 21:24

Publicado Intimação em 27/11/2023.
28/11/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0101752-80.2014.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão de meu ofício, que o Recurso de Apelação de ID nº 110177908 foi juntado tempestivamente.

Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID nº 110177908 no prazo de 15 (quinze) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 23 de novembro de 2023.

JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário
23/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:40

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/10/2023 10:43

Publicado Intimação em 16/10/2023.
23/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
23/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
23/10/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
23/10/2023 09:47

Publicado Intimação em 16/10/2023.
23/10/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101752-80.2014.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: MARIA DA GLORIA RODRIGUES FERREIRA Endereço: VITAL CORREIA, 578, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido cumprimento da sentença proferida no evento n° 80888590 - Pág. 1/12 e acórdão do evento n° 080888592 - Pág. 14/22, formulado por MARIA DA GLÓRIA FEREIRA DOS SANTOS no evento n° 85830708 em face do Município de Ceará-Mirim, no qual postula o pagamento de R$ 60.316,01 (sessenta mil trezentos e dezesseis reais e um centavo), além da “retenção de honorários advocatícios (contratuais) no valor de R$ 5.584,81 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e retenção de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.584,81 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), tudo, em benefício da pessoa jurídica da qual o causídico subscritor faz parte”, cujos cálculos foram apresentados na planilha juntada ao evento n° 41095951.

O executado Município de Ceará-Mirim impugnou o pleito no evento n° 91069334, argumentando, em síntese, que: “Contudo, Excelência, ocorreu um enorme equívoco pela parte Exequente ao calcular valores a que se refere o título executivo, utilizando-se de valores e percentuais MUITO SUPERIORES ao que comtempla do dispositivo da sentença exequenda, ponto em que não poderá prosperar o referido cumprimento de sentença, sob pena de ocasionar enriquecimento ilícito e sem causa da parte exequente, frente ao erário público. À vista disso, Excelência, o pedido de requerimento de cumprimento de sentença impugnado, não merece prosperar, uma vez que, da forma em que se apresenta, pode causar sérios danos ao erário público.

Ademais, quanto à forma de correção monetária e os juros de mora incidentes no valor da condenação, foram aplicados em discordância com o dispositivo sentencial exequendo, pois o mesmo recomenda aplicação de CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A TABELA MODELO 1, DA JUSTIÇA FEDERAL-RN, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 DO STJ.

Entretanto, o exequente utilizou-se de uma diferença a título de desnivelamento muito superior ao realmente devido, a partir dos valores que entendera ser devidos e não previstos no título executivo que busca dar cumprimento, uma vez que coloca em sua planilha de atualizações valores absurdamente superiores ao que faz jus.

Na oportunidade, o Município discorda dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como apresenta planilha devidamente harmonizada com o índice de correção monetária e os juros legais, utilizando-se dos períodos que realmente houvera diferença não recebida, perfazendo o importe de R$ 18,033.18 (dezoito mil e trinta e três reais e dezoito centavos), conforme planilha (segue em anexo) devidamente harmonizadas com dispositivo do sentencial”...

A municipalidade executada pugna por fim pela remessa do feito a contadoria judicial, juntando planilha com cálculos no evento n° 91069346.

Réplica no evento n° 97486845. É o sucinto relatório.

Fundamento, e após, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observo que não merece prosperar a impugnação apresentada pelo Município de Ceará-Mirim.

Isto porque, a documentação apresentada pela parte executada satisfaz as exigências contidas na Portaria Conjunta n° 20/2016, estando o feito apto para o prosseguimento da execução.

Por outro lado, observo que a municipalidade executada não logrou êxito em demonstrar o excesso de execução, posto que os cálculos apresentados pela parte exequente estão consentâneos com os parâmetros estabelecidos sentença proferida no evento n° 80888590 - Pág. 1/12 e acórdão do evento n° 080888592 - Pág. 14/22.

Com efeito, assiste razão à parte exequente em sua réplica quando pontifica que a fazenda executada na apuração das diferenças salariais não considerou a promoção da parte exequente da da classe E para classe F em base ao tempo de serviço prestado na carreira do magistério local, ignorando ainda o reflexo nas vantagens pecuniárias pagas.

Assinale-se, ademais, que o crédito da parte exequente foi atualizado a partir do uso obrigatório da calculadora automática com índice do IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal esboçados nas ADIs 4357 e 4425, que se encontra destoante do cálculo veiculado pela fazenda executada.

Nessa moldura, é de se repelir a impugnação do Município de Ceará-Mirim.

Por outro lado, considero que dos termos do julgado, em cotejo com os cálculos apresentados pelas partes exequentes, não se constata outra qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício, devendo, pois, a pretensão executória ser deferida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no evento n° 85830708, na importância de R$ 60.316,01 (sessenta mil trezentos e dezesseis reais e um centavo), atualizada até 24/07/2022.

ESCOADO O PRAZO PARA RECURSO, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e expeçam-se precatório e ou requisitório para que o ente público executado proceda ao pagamento de obrigação de pequeno valor, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, nos moldes do art. 353 do CPC.

Autorizo, desde de já, a retenção dos honorários nos termos requeridos no ID Num. 85830708.

Honorários da fase de cumprimento em 10%, na forma do art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC.

Cumpram-se as providências necessárias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
10/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
26/03/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:34

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/11/2022 23:59.
01/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:33

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2022 19:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:25

Recebidos os autos
12/04/2022 11:25

Digitalizado PJE
09/03/2022 10:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
28/05/2021 10:58

Recebidos os autos do Magistrado
18/05/2021 01:55

Recebidos os autos do Magistrado
23/04/2021 01:22

Mero expediente
15/01/2021 02:00

Concluso para despacho
08/01/2021 10:49

Recebimento
13/10/2020 12:49

Recebidos os autos do Magistrado
13/10/2020 02:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/10/2020 01:54

Expedição de termo
27/08/2020 01:31

Concluso para decisão
26/08/2020 01:30

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
18/03/2020 05:29

Recebimento
18/03/2020 05:29

Recebimento
30/10/2017 02:09

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:40

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:23

Redistribuição por direcionamento
11/09/2017 12:17

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
11/09/2017 12:07

Petição
11/09/2017 12:07

Petição
15/08/2017 01:00

Recebimento
03/08/2017 03:36

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
29/05/2017 10:22

Certidão expedida/exarada
26/05/2017 05:50

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2017 08:49

Ato ordinatório
12/05/2017 08:46

Petição
12/05/2017 08:45

Petição
19/12/2016 10:43

Certidão expedida/exarada
14/12/2016 02:57

Relação encaminhada ao DJE
13/12/2016 01:39

Recebimento
30/11/2016 12:00

Procedência em Parte
30/11/2016 10:35

Concluso para sentença
29/11/2016 05:34

Certidão expedida/exarada
29/11/2016 05:22

Petição
07/11/2016 05:59

Certidão expedida/exarada
04/11/2016 08:18

Recebimento
04/11/2016 05:27

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2016 01:54

Mero expediente
10/06/2016 11:28

Concluso para despacho
09/06/2016 11:23

Petição
31/05/2016 05:14

Recebimento
17/05/2016 03:43

Remetidos os Autos ao Promotor
17/05/2016 03:25

Petição
14/10/2015 05:44

Certidão expedida/exarada
13/10/2015 02:27

Relação encaminhada ao DJE
08/10/2015 01:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 01:21

Certidão expedida/exarada
23/06/2015 09:36

Petição
03/12/2014 03:15

Recebimento
26/11/2014 10:56

Remetidos os Autos ao Advogado
26/11/2014 08:08

Petição
26/11/2014 08:04

Juntada de mandado
19/11/2014 02:17

Certidão de Oficial Expedida
05/11/2014 10:19

Expedição de Mandado
05/11/2014 10:02

Certidão expedida/exarada
03/11/2014 08:45

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2014 12:48

Recebimento
24/09/2014 04:41

Mero expediente
25/07/2014 02:30

Concluso para despacho
22/07/2014 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo