29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: EXECUTADO: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s).

Oficial(is) de Justiça - ID('s) 153446030 e 153447161, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 21 de julho de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade
21/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:16

Juntada de diligência
03/06/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:09

Juntada de diligência
26/05/2025 07:29

Expedição de Mandado.
26/05/2025 07:29

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 19:41

Juntada de diligência
15/02/2025 06:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 06:51

Juntada de diligência
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de Manfrini Andrade de Araújo em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de Manfrini Andrade de Araújo em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:12

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:12

Expedição de Mandado.
06/12/2024 19:48

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/12/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/12/2024 05:33

Publicado Intimação em 05/03/2024.
06/12/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Ré(u)(s): JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros.

O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 133207500, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório.

Decido.

Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual.

A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência.

Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei.

A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando.

O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário.

Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”

Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 133207500, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução.

Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão.

Publique e Intime-se.

MOSSORÓ /RN, data registrada no sistema (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar a carta precatória retro no juízo deprecado, devendo acessar o processo para que possa baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino.

Efetuado o procedimento descrito no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, junte nos presentes autos o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado.

Mossoró/RN, 4 de setembro de 2024.

MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria
04/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:42

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 17:00

Expedição de Carta precatória.
02/06/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória com diligência negativa.

Mossoró/RN, 1 de março de 2024. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Analista/Chefe de Secretaria
01/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:42

Juntada de ato ordinatório
23/02/2024 08:30

Juntada de termo
13/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:48

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809754-11.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: JOSE WILSON FERREIRA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os comprovantes de pagamento de custas e as guias de diligência do oficial de justiça, nos autos da Carta Precatória de nº 0034229-38.2023.8.06.0001, em trâmite no juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos termos do ofício de ID 108350194, sob pena da carta precatória ser devolvida sem cumprimento.

Mossoró, 20 de outubro de 2023. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Unidade
20/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:18

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 10:33

Juntada de termo
06/09/2023 10:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:57

Expedição de Carta precatória.
24/06/2023 02:07

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:56

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:15

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 03:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:45

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 05:07

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:58

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 10/02/2022 23:59.
13/01/2022 17:45

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:01

Outras Decisões
13/08/2021 09:48

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 10:32

Juntada de Petição de diligência
24/11/2020 01:53

Expedição de Mandado.
31/08/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 12:44

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 06:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:05

Conclusos para decisão
10/07/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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