06/06/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 19:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:05

Juntada de Alvará recebido
04/06/2025 16:41

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:41

Processo Reativado
29/05/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 09:57

Transitado em Julgado em 08/08/2024
05/09/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:43

Decorrido prazo de RASHID DE GOIS PIRES em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:12

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:12

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:25

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0808701-53.2019.8.20.5001 AUTOR: EDEMILSON ROCHA DOS SANTOS RÉU: TIM S A SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que realizou o pagamento da integralidade da condenação, inexistindo saldo remanescente.

Pediu que seja reconhecido o pagamento em sua integralidade.

Trouxe documentos.

A parte exequente foi intimada e se manifestou, concordando com a alegação de pagamento integral da dívida e postulou o levantamento dos valores depositados.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado sustenta o pagamento em sua integralidade.

Ao analisar os autos, entendo que assiste razão ao executado, uma vez que, após a prolação da sentença, no primeiro grau, realizou o depósito judicial da quantia de R$3.485,43 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme documento de ID. 102675200 - Pág. 2.

Por sua vez, após a apelação cujo resultado majorou a indenização por danos morais, a parte executada complementou o depósito com a quantia de R$5.376,63 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), conforme comprovante no ID. 115756951 - Pág. 2.

Assim, o valor da condenação foi integralmente quitado, inexistindo saldo remanescente a ser executado.

Por isso, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida e extinta a presente fase processual.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinta a presente execução.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba em razão da justiça gratuita outrora deferida.

Sem custas por se tratar de fase de cumprimento de sentença.

Expeça-se alvarás dos valores depositados judicialmente, sendo R$886,20 (oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), com correções, em relação a honorários de sucumbência; R$2.392,75 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), com correções, relativos a retenção de honorários contratuais e R$5.583,11 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), com correções, em favor da parte exequente.

Considerando a inexistência de informações para expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, expeça-se para levantamento pessoal em agências bancárias.

O valor de R$3.497,22 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), com correções, deverá ser levantado, por meio de alvará expedido em favor da executada.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Amanda Grace Diógenes Juíza de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
08/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
24/06/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 03:58

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:58

Decorrido prazo de TIM S A em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
04/03/2024 11:19

Transitado em Julgado em 25/01/2024
23/02/2024 15:31

Recebidos os autos
23/02/2024 15:31

Juntada de despacho
27/07/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 03:23

Decorrido prazo de TIM S A em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:21

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 15:10

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 05:32

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:25

Juntada de ato ordinatório
20/06/2023 12:45

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:02

Publicado Sentença em 05/06/2023.
06/06/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
06/06/2023 15:19

Publicado Sentença em 05/06/2023.
06/06/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:06

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:22

Juntada de ato ordinatório
19/04/2023 09:28

Juntada de Petição de apelação
17/04/2023 12:06

Decorrido prazo de RASHID DE GOIS PIRES em 14/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:02

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:49

Publicado Intimação em 13/03/2023.
21/03/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
15/03/2023 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 08:10

Conclusos para julgamento
02/02/2023 08:10

Decorrido prazo de réu em 09/11/2022.
18/11/2022 16:55

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 07:58

Decorrido prazo de TIM S A em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 07:58

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 09/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:45

Juntada de ato ordinatório
30/08/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 14:08

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 12:37

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:39

Conclusos para julgamento
30/04/2022 02:11

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 07:53

Decorrido prazo de TIM S A em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 04:49

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 26/04/2022 23:59.
18/04/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2022 13:20

Juntada de ato ordinatório
30/11/2021 01:38

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 03:17

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:37

Decorrido prazo de TIM S A em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 09:33

Juntada de Certidão
14/08/2021 04:17

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 13/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 17:30

Juntada de ato ordinatório
18/05/2021 08:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 08:31

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 23:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 12:45

Juntada de Certidão
09/05/2021 01:07

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 07/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 07:55

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 15:39

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 17:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:08

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 10/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 22:06

Outras Decisões
14/10/2020 13:35

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:22

Conclusos para decisão
05/10/2020 09:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:13

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 10:00

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
23/03/2020 10:00

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
23/03/2020 09:59

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
23/03/2020 09:58

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
06/02/2020 08:43

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
06/02/2020 08:43

Audiência conciliação realizada para 06/02/2020 08:30.
05/02/2020 09:19

Juntada de Petição de procuração
23/12/2019 19:18

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 14:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2019 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2019 22:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 12:25

Audiência conciliação designada para 06/02/2020 08:30.
07/05/2019 10:53

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
07/05/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 12:36

Decorrido prazo de RASHID DE GOIS PIRES em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:35

Decorrido prazo de ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2019 13:12

Conclusos para decisão
08/03/2019 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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