14/08/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:35

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:20

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:44

Outras Decisões
03/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:16

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:59

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 23:38

Recebidos os autos
04/06/2024 23:38

Juntada de despacho
12/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 16:32

Decorrido prazo de DURVAL JOSE DANTAS em 07/03/2024.
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DURVAL JOSE DANTAS em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:11

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 10:49

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
07/12/2023 12:53

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:53

Decorrido prazo de DURVAL JOSE DANTAS em 04/12/2023.
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DURVAL JOSE DANTAS em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 05:55

Decorrido prazo de DURVAL JOSE DANTAS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:55

Decorrido prazo de DURVAL JOSE DANTAS em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO MIRANDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO MIRANDA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2023 03:40

Publicado Intimação em 27/10/2023.
29/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
29/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0801357-64.2023.8.20.5103 REQUERENTE: MATHEUS RABELO DE MEDEIROS ARAUJO REQUERIDO: DURVAL JOSE DANTAS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de créditos apresentado por MATHEUS RABELO DE MEDEIROS ARAUJO em face da empresa A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em recuperação judicial, pelos fatos e fundamentos que foram expostos.

Alega, em resumo, que é credor da empresa ora em recuperação judicial, conforme Certidões para Habilitação de Crédito emitidas nos autos nº 0000458-88.2020.5.21.0007, que tramita na 7ª Vara do Trabalho da Comarca de Natal/RN, nos valores equivalentes a R$ 20.637,51 (vinte mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos).

A empresa demandada apresentou contestação em ID 105100031.

Réplica à contestação em ID 108090175.

O administrador judicial emitiu parecer no ID 109353181. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Observa-se que o pedido em destaque se refere à inclusão, na lista geral de credores, do crédito quirografário individualizado na certidão de crédito expedida pela 7ª Vara do Trabalho da Comarca de Natal/RN em favor de MATHEUS RABELO DE MEDEIROS ARAUJO.

Verifica-se que a empresa em recuperação judicial manifestou resistência ao pleito e o parecer do Administrador Judicial sugeriu a NÃO inclusão do referido crédito na lista geral de credores, isso porque seria oriundo de fato gerador ocorrido após o pedido de recuperação judicial.

Compulsando os autos do processo que deu origem ao crédito, observo que o fato gerador narrado na petição inicial ocorreu no ano de 2019, isto é, APÓS o deferimento do pedido de recuperação judicial da Maré Mansa.

Insta asseverar que o art. 49 da Lei nº 11.101/05 é claro ao impor que a recuperação judicial se aplica apenas aos créditos existentes na data do pedido, sendo certo que o STJ possui entendimento no sentido de que, independente da data da sentença, o crédito se submete aos efeitos da recuperação caso seu fato gerador tenha ocorrido antes do pedido de recuperação, mesmo que o título executivo seja posterior.

Na hipótese dos autos, vemos que o fato gerador do direito a indenização ocorreu após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, de modo que não se submete a inclusão em lista geral de credores, devendo ser executado pelas vias ordinárias.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de habilitação de crédito da parte requerente, pelos motivos ora expostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:12

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2023 20:24

Juntada de diligência
16/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 17:16

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 09:21

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:52

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:41

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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