30/05/2025 07:24

Recebidos os autos
30/05/2025 07:24

Conclusos para julgamento
30/05/2025 07:24

Distribuído por sorteio
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0811374-43.2024.8.20.5001 AUTOR: MARKICIARA KEYLA DA SILVA REU: PORTO SEGURO CIA.

DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Vistos, etc.

Dou por deferida a produção da prova pericial(CPC, art. 381,II), a qual se realizará dia, hora e local designados pela Secretaria deste Juízo, sendo, desde já, nomeado o Médico MICHEL FREIRE DE ARAÚJO, CRM 4423, para o encargo de Perito, incumbindo à Secretaria proceder com as intimações da parte autora, pessoalmente, da parte requerida, e do perito nomeado, para comparecerem ao anteditado ato processual, sendo ônus do periciando comparecer à perícia munido de seus documentos pessoais e de todos os exames referentes às lesões constantes na exordial.

Fixo os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, devendo ser intimada a parte ré, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos a comprovação do predito depósito.

Quanto a este aspecto, apresenta-se-me, oportuno, aclarar que em todos os feitos para cobrança de seguro DPVAT, com produção de prova pericial deferida, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais toca à seguradora ré, bem ainda que a determinação judicial é direcionada ao mero depósito dos valores relativos aos honorários periciais, proceder este que, iniludivelmente, não se confunde com o efetivo pagamento, etapa esta distinta a se consumar, em momento processual posterior, acaso perfectibilizada a perícia.

Sobrelevo que tal rito procedimental em nada malfere ou antagoniza o Convênio de Cooperação Institucional nº 39, de 28.12.2018, firmado entre o Tribunal de Justiça deste Estado e a seguradora ré, a considerar que somente após a manifestação das partes acerca da prova pericial será efetivado o pagamento ao perito pelos serviços técnicos prestados.

Perfectibilizada a perícia, apresentado, na ocasião, o laudo pelo perito, o qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, ficam desde logo intimadas as partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias (CPC, art. 477, parágrafo 1º), manifestarem-se sobre o laudo, sob pena de preclusão.

Após manifestação das partes, expeça-se o competente alvará em favor do perito, intimando-o para os devidos fins.

Não havendo manifestação das partes sobre a perícia no prazo legalmente estabelecido, ter-se-á por encerrada a instrução, devendo, por conseguinte, serem os autos conclusos para julgamento.

Havendo interesse de pessoa incapaz(CPC, art. 178, II), dê-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, data de assinatura do registro.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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