06/12/2024 20:17

Publicado Intimação em 11/03/2024.
06/12/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0847914-61.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a(s) PARTE(S) APELADA(S), através de seus Advogados, para, conforme Sentença de ID : "Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo".

P.I.

Natal, 7 de março de 2024.

NELSON HENRIQUE GALVAO FREIRE Auxiliar Técnico(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 21:31

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:54

Juntada de Petição de apelação
13/11/2023 10:24

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] Processo nº:0847914-61.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RUTINEIDE LISBOA DO NASCIMENTO PARTE RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos em correição.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RUTINEIDE LISBOA DO NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, todos qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Pretende a declaração de prescrição da dívida e a sua retirada do cadastro mantido pela SERASA, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Concedida a justiça gratuita em ID 85537074.

Devidamente citada, o réu ofertou contestação em ID 91870975, arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da ação, assim como impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita concedido a autora.

No mérito, requereu a improcedência do pleito, por inexistência de cobrança ou de inscrição em cadastro de inadimplentes.

A parte autora apresentou réplica em ID 92875303.

Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 92384244).

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Havendo pendência de decisão de matéria preliminar ao mérito, cabe o seu enfrentamento em capítulo inicial de sentença.

II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.1 - Da ausência de documentos essenciais Descabe a mencionada alegação de natureza processual, porquanto com a petição inicial não deixou de ser acompanhada de nenhum documento considerado indispensável pela legislação.

Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.

II.1.2 - Da impugnação ao valor da causa e ao benefício da justiça gratuita concedida do autor Não merece prosperar a impugnação ao valor da causa, porque a parte autora, valendo-se do disposto no art. 292, VI, utilizou-se como parâmetro para o valor da causa o montante atualizado do débito mais a quantia do dano moral pretendido.

Quanto à assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 99 do CPC, há presunção de veracidade na declaração feita pelo peticionário.

Isso significa que o ônus da prova quanto à possibilidade da requerente de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento e de sua família cabe ao impugnante e, desse ônus, ele não se desincumbiu.

Desse modo, REJEITO estas impugnações.

II.2 - DO MÉRITO Quanto ao mérito da peleja, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), o TJRN fixou a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Destarte, verifica-se que a parte autora demonstra o seu inconformismo pelo fato de constar dívida em seu nome na plataforma de negociação mantida pela SERASA, a fim de ocorrer seu eventual pagamento.

Analisando o documento trazido pela requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida antiga.

Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade da sua quitação.

Ora, sabe-se claramente a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com o respectivo parcelamento.

Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido pela SERASA, isso é apenas informativo e de responsabilidade dessa entidade, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de adimplência ou de inadimplência.

O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado.

Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor.

Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação restrita ao interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável.

Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Desta forma, caso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material, que continua a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor.

Assim fica explícito que a prescrição extintiva é uma exceção substancial a ser arguida pela parte a quem dela se aproveita, ou seja, matéria de defesa em relação a direitos disponíveis, conforme se extrai dos artigos 189 e 190 do Código Civil e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, segundo Pontes de Miranda “o ato-fato jurídico da prescrição somente produz, no mundo jurídico, o efeito de criar o ius exceptionis, isto é, o direito de exceção de prescrição.

Direito que se exerce, ou não”.

Segundo ainda esse renomado doutrinador, a prescrição é conceituado como sendo “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. (In Tratado de direito privado, tomo VI, §§ 665,3; e 662, 2, Rio de Janeiro, Borsi: 1958).

Por sua vez, segundo qualquer dicionário jurídico, a exceção, em sentido processual, significa direito de defesa.

Por consequência, a autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré.

Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO.

INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME).

NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS.

NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSENTE O DANO IMATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro) Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C.

STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE.

TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação.

Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.

II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.

III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s) e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por RUTINEIDE LISBOA DO NASCIMENTO, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL /RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:07

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
30/03/2023 03:06

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:41

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/03/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:36

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
29/11/2022 16:36

Audiência conciliação realizada para 29/11/2022 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/11/2022 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2022 13:41

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 12:28

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 05:32

Publicado Intimação em 27/07/2022.
26/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:50

Audiência conciliação designada para 29/11/2022 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/07/2022 22:50

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/07/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:22

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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